Geral Indivíduo que realizou tratamento em Cuba com recursos públicos por força de liminar posteriormente revogada não deve restituir valores
Indivíduo que realizou tratamento em Cuba com recursos públicos por força de liminar posteriormente revogada não deve restituir valores
AGU pede à Justiça reparação de R$ 635 milhões por danos climáticos causados por criação de gado na Amazônia
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Estado de Goiás não é obrigado a repassar R$ 1,5 bilhão ao município de Goiânia por ICMS do Fomentar/Produzir, decide TJGO
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