Taques quer garantia constitucional para minoria requerer urgência na votação de propostas

Fonte Agência Senado 07/06/2012 às 15h

O senador Pedro Taques (PDT-MT) começou a colher assinaturas para apresentar uma proposta que inclua na Constituição a possibilidade de um grupo de parlamentares pedir regime de urgência para as proposições. Atualmente, o requerimento de urgência é previsto apenas nos regimentos internos do Senado e da Câmara.

Para o senador, a presidência de uma casa legislativa não pode sempre decidir sozinha quando as matérias serão votadas, como ocorre com todas as propostas que não tramitam em regime de urgência.

– Será que 81 senadores, será que 513 deputados federais podem ficar sob a responsabilidade de apenas um ser sobre quais projetos serão colocados na Ordem do Dia? Será que o presidente da Casa pode, sozinho, decidir qual projeto será colocado na Ordem do Dia e será colocado na pauta? – questionou Taques.

De acordo com o Regimento Interno do Senado, o número de assinaturas necessárias para o requerimento de urgência varia de um quarto da composição do Senado até a maioria dos membros, dependendo do caso.

Pela proposta do senador, o número constitucional passaria a ser de um terço para qualquer projeto em tramitação, o que daria à minoria mais chances de colocar projetos em votação.

– Democracia significa que a maioria vence, mas respeitando os direitos da minoria – disse o senador.

O texto do senador estabelece que, ao entrar em regime de urgência, a matéria trancará a pauta até que seja votada.

A proposta do senador foi elogiada em apartes. Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL) e Ana Amélia (PP-RS) demonstraram interesse em assinar a proposição, que, para ser apresentada, precisa das assinaturas de 27 senadores.

Voto secreto

Como exemplo de matéria que demorou a entrar na pauta do Senado, Taques citou a PEC 50/2006, que estabelece o voto aberto como princípio geral das decisões legislativas e acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato parlamentar. A proposta já passou por cinco sessões de discussão e será incluída na pauta do Plenário para deliberação, no dia 13, conforme determinação do presidente do Senado, José Sarney.

– Em se tratando de cassação de mandato por ofensa ou decoro parlamentar, os nossos eleitores tem o direito constitucional de tomarem conhecimento, tomarem ciência a respeito da nossa posição nesta Casa, por isso quero parabenizar o presidente Sarney – disse Taques.

Na opinião do senador, a modificação não deve valer para todos os casos de voto secreto, especialmente o do veto presidencial, já que o Executivo tem o “poder da caneta e a chave do cofre” e pode obrigar o parlamentar a votar de determinada forma.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 07/06/2012 ás 15h

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