Senador vai apresentar PEC para incluir nova distribuição dos royalties na Constituição

Fonte Agência Brasil 19/03/2013 às 15h

Brasília – Preocupado com uma decisão desfavorável aos estados não produtores de petróleo no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Lei dos Royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à lei, quer agora fazer as mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A estratégia de Wellington Dias é incluir os novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo no texto constitucional, dando maior garantia aos estados e municípios não produtores para acesso aos recursos. A PEC, cuja elaboração ainda será discutida com outros parlamentares favoráveis à nova regra, vai tratar dos royalties e da participação especial proveniente da exploração do petróleo.

“É segurança jurídica. Tenho convicção de que é papel do Congresso Nacional legislar sobre esse tema. Nunca ninguém falou de quebra contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na legislação [do setor], desde a primeira Lei do Petróleo. Quem tem uma causa justa não pode ter medo”, explicou o senador.

Para Wellington Dias, o Congresso Nacional é o Poder que poderá definir “a melhor e mais segura” forma de distribuição dos ganhos da exploração do petróleo. Ele criticou a liminar da ministra Cármen Lúcia e disse à Agência Brasil que o Congresso não pode ficar apenas aguardando a decisão do STF.

“Vi a decisão [da ministra Cármen Lúcia] com surpresa, porque o Supremo faz apenas uma suspensão de uma decisão. Não há uma posição sobre a inconstitucionalidade. Acredito que o Congresso Nacional não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Congresso Nacional”, disse o petista.

Segundo ele, há nas duas Casas do Parlamento uma maioria suficiente para aprovar uma PEC que define na própria Constituição os percentuais de royalties e participação especial que serão destinados à União, aos estados e municípios produtores e aos nos produtores. “Vou dialogar com as outras lideranças para que possamos fazer um projeto de emenda constitucional já, regulamentando melhor o Artigo 20 da Constituição”.

O autor do projeto de lei que deu origem à Lei dos Royalties do Petróleo disse ainda que a decisão do STF deve demorar para ser julgada e, por isso, os parlamentares favoráveis à distribuição igualitária dos royalties devem se unir para elaboração da PEC.

“Enquanto não se tem nenhuma alteração, quem é que ganha? A concentração que se tem hoje na distribuição de royalties e participação especial entre a União, Rio de Janeiro, Espírito Santo e seus municípios vai em prejuízo a todas as outras unidades da Federação”.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/03/2013 ás 15h

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