Receita prorroga prazo para microempreendedor individual entregar declaração

Fonte Agência Brasil. 28/01/2010 às 15h

O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, inscrito em 2009, cujo prazo terminaria amanhã (29). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, segundo nota divulgada pela Receita Federal.


A declaração foi criada  pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, com os seguintes benefícios: simplificar o processo de inscrição; reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Agência Brasil.
Fonte Agência Brasil. 28/01/2010 ás 15h

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Receita prorroga prazo para microempreendedor individual entregar declaração