Prazo para emendas à MP do Código Florestal termina às 20h30 desta segunda

Fonte Agência Senado 04/06/2012 às 15h

Prazo para emendas à MP do Código Florestal termina às 20h30 desta segunda

Deputados e senadores têm até as 20h30 desta segunda-feira (4) para apresentar emendas à medida provisória 571/2012, que altera o novo Código Florestal. Até o final da manhã, já tinham sido protocoladas mais de 200 emendas, número que pode dobrar até o fim do dia.

A MP introduz mais de 30 mudanças no novo código (Lei 12.651/2012), para suprir lacunas deixadas pelos vetos da presidente Dilma Rousseff a trechos da lei florestal. Entre as alterações, está o escalonamento da recomposição obrigatória de faixas de matas ao longo de rios, de acordo com o tamanho das propriedades.

A medida provisória também restabeleceu princípios da lei florestal, introduziu conceitos e resgatou capítulo que regulamenta o uso de áreas costeiras para produção de camarão e de sal.

A comissão mista que emitirá parecer sobre a MP 571/2012 realizará sua primeira reunião nesta terça-feira (5), às 14h. Após passar por essa comissão, o texto será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, seguindo então para votação no plenário do Senado.

Apesar de ter força de lei desde sua publicação pelo Executivo, a MP precisa da aprovação das duas Casas do Congresso Nacional para não perder a efetividade. Isso tem que ocorrer até o início de outubro.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 04/06/2012 ás 15h

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Prazo para emendas à MP do Código Florestal termina às 20h30 desta segunda