Planejamento considera ilegal flexibilização de carga horária

Fonte Ascom - MEC 04/06/2012 às 10h
A decisão do Conselho de Administração da Universidade de Brasília (UnB) de flexibilizar a jornada de trabalho de técnicos administrativos em educação foi considerada ilegal pela secretaria de gestão pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A decisão da secretaria de gestão está baseada no artigo primeiro do decreto número 1.590, de 1995. Segundo a legislação, os servidores técnicos administrativos em educação devem cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, referentes a uma carga horária diária de oito horas. Na análise realizada pela secretaria de gestão, a instituição “distorceu” o artigo terceiro daquele decreto, que flexibiliza a jornada, mas que somente deve ser aplicado em caso de exceção.

 

A UnB decidiu implementar a carga horária entre seis e oito horas diárias, resultando entre 30 e 40 horas semanais, além de instituir o sistema de banco de horas para os servidores. O conselho usou como argumento o funcionamento da universidade em três turnos. Segundo orientação do Ministério do Planejamento, o MEC vai encaminhar o resultado da consulta para a Controladoria Geral da União (CGU).


Ascom - MEC
Fonte Ascom - MEC 04/06/2012 ás 10h

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Planejamento considera ilegal flexibilização de carga horária