Orçamento vai divulgar 75 mil precatórios a serem pagos este ano

Fonte Agência Câmara de Notícias 12/06/2012 às 20h

 

A decisão da Comissão Mista de Orçamento de divulgar, a partir desta quarta-feira (13), a relação dos precatórios a serem pagos pela União em 2012 atinge 75 mil sentenças judiciais, que somam cerca de R$ 9,5 bilhões. O objetivo do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com a divulgação, é combater o mercado paralelo de negociação desses papéis.

"Acredito que esse mecanismo possibilitará que a gente evite um conjunto de situações que só são possíveis de ocorrer em função da desinformação", disse Pimenta, se referindo à compra e venda de precatórios. A prática não é ilegal, mas pode lesar credores. Empresas se aproveitam da morosidade da Justiça e oferecem um valor menor pelo papel, em troca de pagamento imediato.

A ideia do presidente da comissão é de que a divulgação se repita a cada ano. Quem tem dinheiro a receber como resultado de alguma ação na Justiça poderá consultar o número do precatório, o valor, o órgão do Poder Judiciário cadastrador do precatório, o órgão devedor, além da natureza da demanda, como a aplicação de correção monetária, anistia, dívida trabalhista, etc.

A Constituição estabelece que o pagamento deve ser feito pela ordem cronológica de sua apresentação. É dada preferência aos débitos de natureza alimentícia - como salários, pensões e benefícios previdenciários, sobretudo quando os titulares têm mais de 60 anos ou doença grave.

Agência Câmara de Notícias
Fonte Agência Câmara de Notícias 12/06/2012 ás 20h

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Orçamento vai divulgar 75 mil precatórios a serem pagos este ano