Ministro defende direito de Lula liberar recursos para obras consideradas irregulares pelo TCU

Fonte Agência Brasil 29/01/2010 às 16h

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, ao sancionar o Orçamento Geral da União para 2010, liberou quatro obras da Petrobras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Em nota divulgada hoje (29), o ministro afirma que a presidência não desobedeceu ou ignorou os vetos do TCU ao liberar a continuidade das obras das refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, além das obras do Terminal de Escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo, e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Hage defendeu que, ao vetar a proibição contida no projeto orçamentário, Lula “exerceu uma prerrogativa constitucional”, ou seja, possibilidade prevista na Constituição Federal. O ministro ainda mencionou que, se julgar oportuno, o Congresso Nacional poderá reverter a decisão presidencial ao apreciar o assunto.
 
“Essas são as regras da democracia. E, como as instituições estão funcionando normalmente no Brasil, é por essas regras que tudo deve se pautar”, observou Hage. O ministro ressaltou que o presidente só decidiu liberar as obras após o governo concluir que as desvantagens da paralisação superariam em muito as vantagens.

“É que, do ponto de vista técnico, o que existe, nesse caso, são divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços, divergências de interpretação jurídica em alguns pontos, que não são triviais”, ponderou o ministro. “Em tais situações, nossa posição na CGU não é pela imediata paralisação da obra, e, sim, pelo esclarecimento das divergências e pela correção do que de fato estiver errado, se estiver.”

Ao sancionar a lei orçamentária, o governo justificou a não inclusão das obras da Petrobras na lista de obras consideradas irregulares alegando que, caso isso não fosse feito, os serviços teriam que ser paralisados, ocasionando um prejuízo imediato de cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões, além de outros decorrentes da desmobilização e degradação de trabalhos já realizados.

De acordo com a justificativa do veto, parte dos contratos já apresenta 90% de execução física e sua interrupção geraria atraso no início da operação das unidades em construção, com perda de receita mensal estimada em R$ 577 milhões, além de dificuldades no atendimento dos compromissos de abastecimento do país com óleo diesel.

“Antes de sugerir a suspensão de recursos ou a interrupção de uma obra, nós da CGU costumamos avaliar tudo isso, os prós e os contras, e só o fazemos em situações extremas, como, por exemplo, quando existam crimes caracterizados”, acrescentou.

Segundo Hage, desde que as suspeitas de irregularidades vieram à tona, em meio à CPI da Petrobras, a controladoria solicitou esclarecimentos à estatal, “que os forneceu de forma que, para nós, se mostrou satisfatória, embora ainda restem alguns pontos por esclarecer”. Sobre as obras da estatal, o ministro disse que ainda aguarda explicações complementares sobre a Refinaria Abreu e Lima e o Comperj.
 
“Isso, entretanto, no entender da CGU, não é motivo para suspender o andamento da obra, tendo em vista os enormes prejuízos que isso acarreta”, defendeu o ministro, que criticou a oposição por alimentar a polêmica em torno da decisão do presidente. “É claro que a oposição prefere sempre a paralisação, porque seu interesse eleitoral é paralisar o governo. Isso é óbvio e faz parte do jogo democrático."

 

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 29/01/2010 ás 16h

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