Fecomércio recorrerá à Justiça contra taxa de iluminação pública criada no Rio

Fonte Agência Brasil. 15/12/2009 às 12h

A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio) informou hoje (14) que, se o projeto que cria a taxa de iluminação pública na cidade, for sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, entará na Justiça alegando inconstitucionalidade da lei. Em nota, a Fecomércio diz que a cobrança representa um “aumento desmedido da carga tributária e uma bitributação para a população e empresários”.

Procurada pela reportagem, a Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) não retornou o contato.

Aprovada pela Câmara de Vereadores na semana passada, a taxa de iluminação pública no município do Rio de Janeiro é motivo de protesto entre  comerciantes, industriais e consumidores residenciais. Para muitos comerciantes e industriais, por exemplo, a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de aumentar custos de estabelecimentos como bares e restaurantes, prejudicará o consumidor.

O valor a ser pago terá como base o consumo mensal. Estão isentas as unidades com consumo inferior a 80 kilowatts/hora. A regra prevê que a cobrança seja feita na fatura da concessionária que fornece energia elétrica, que repassará os valores para o Fundo Especial de Iluminação Pública da prefeitura. O município deverá investir os recursos arrecadados – estimados em R$ 120 milhões anuais – em serviços de manutenção, como troca de lâmpadas e postes, e na compra de material, incluindo veículos.

Sócia de um restaurante na Praça da Bandeira, Kátia Lopes está revoltada com a cobrança, mas ressaltou que tentará não repassar o custo para o consumidor. “Vou tentar, no início, não aumentar os preços, mas não sei se vou conseguir reduzir minha margem de lucro. Afinal, já nos sentimos pressionados pela imensa carga tributária. Com certeza, muita gente não vai nem pensar duas vezes. O que aumentar, vai repassar direto ao cliente.”

Eli de Freitas, sócio de uma distribuidora de autopeças em Brás de Pina, teme que a concorrência com negócios de outros municípios e estados também seja prejudicada. Segundo ele, comerciantes sempre procuram oferecer o menor custo para o cliente, mas não têm como deixar de repassar aquilo que são obrigados a pagar. Freitas afirmou que quem trabalha duro, ajuda a gerar divisas para o estado e o município, além gerar empregos, não aceitará reduzir a margem de lucro de uma hora para a outra. "O problema é que, encarecendo nossos produtos, que são vendidos a outras praças, podemos sair perdendo para os concorrentes, que não terão esse acréscimo.”.

O funcionário público Pedro Carvalho também teme ver sua conta de luz, que já considera alta, ficar ainda mais cara. O consumo médio de sua casa, onde vivem três adultos e uma criança, oscil.a em torno de 100 kWh. “É um absurdo cobrar ainda mais do consumidor. Sempre somos pegos de surpresa e temos que nos adaptar, cada vez com menos, ao dinheiro que sobra depois de pagar todas as contas.”

A vereadora Andréa Gouvêa Vieira, que votou contra o projeto, cita como problema adicional à questão o fato de o dinheiro arrecadado com a cobrança ser carimbado, ou seja, não poderá ser gasto em outras áreas, apenas com a iluminação pública. “Isso pode ter um lado positivo, porque pelo menos vamos ter certeza de onde esses recursos serão aplicados, e a iluminação pública é mesmo um problema sério na cidade", afirmou.

Por outro lado, ressaltou a vereadora, o município vai arrecadar um recurso que, se entrasse de outra forma, como por meio da ampliação da base do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apenas fazendo com que mais pessoas pagassem o imposto, poderia ser investido em outras áreas importantes, como saúde e educação. Segundo ela, cerca de 60% das inscrições cadastradas na prefeitura estão isentas de IPTU, o que ela considera um desequilíbrio fiscal. Além disso, a vereadora destacou que, ao sancionar a lei, o prefeito descumprirá uma promessa que fez logo no início de seu mandato, de não aumentar impostos.

O Ministério Público informou ter notificado o município para prestar esclarecimentos sobre a nova taxa e pretende ouvir ainda a Federação de Associações de Moradores do Rio (Famerj), a Firjan e a Fecomércio sobre a cobrança.

Em nota divulgada na semana passada, o prefeito Eduardo Paes disse que o projeto foi uma iniciativa da administração anterior e vem sendo discutido há muito tempo. "A aprovação dele é importante para a cidade. O Rio é uma das poucas capitais do país em que a taxa de iluminação pública não é cobrada. O projeto do meu antecessor [César Maia] tem o objetivo de reparar esta distorção. Minha intenção é sancioná-lo", afirmou.

 


 

Agência Brasil.
Fonte Agência Brasil. 15/12/2009 ás 12h

Compartilhe

Fecomércio recorrerá à Justiça contra taxa de iluminação pública criada no Rio