Distribuidora de energia poderá ter de pagar multa a usuário prejudicado

Fonte Agência Câmara Notícias 25/08/2014 às 10h
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6942/13, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece multa a ser paga pelas distribuidoras a usuários prejudicados pela falha no fornecimento de energia elétrica.

O valor da multa será igual à média do que o usuário gastaria de energia durante o apagão, com base no consumo registrado nos últimos 12 meses. Não haverá multa em casos fortuitos ou de força maior e quando a interrupção for causada por questões técnicas da rede elétrica do usuário. A proposta inclui a penalidade na lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel - Lei 9.427/96).

Para Caiado, as reclamações de consumidores junto aos Procons e à Aneel muitas vezes não têm efeito porque as multas quase sempre são abonadas ou são irrisórias. “A penalização automática das concessionárias mostra-se como um bom incentivo para aperfeiçoar a prestação de serviços”, argumenta.

Motivos de força maior, como acidentes de grande escala e ações da natureza de elevadas proporções, são exceções e não se enquadram como casos de multa.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

PL-6942/2013

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 25/08/2014 ás 10h

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Distribuidora de energia poderá ter de pagar multa a usuário prejudicado