O Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2010, da ex-senadora Serys Slhessarenko, está na pauta desta quarta-feira (13) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O voto do relator na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é pela aprovação do projeto, que ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal estabelece como exigência à apresentação dos projetos de iniciativa popular o apoio de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional (cerca de 1,36 milhão), distribuído por ao menos cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Como as assinaturas, acompanhadas de dados de identificação, têm de ser registradas fisicamente, a caneta, a busca de apoios é uma tarefa árdua e desestimulante.
- Essa proposta vai aproximar a sociedade do Parlamento e até incentivar a apresentação de mais iniciativas populares de lei – avaliou Jovita, depois de reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa na qual foi debatido o e-cidadania, portal criado pelo Senado para facilitar ao cidadão participar do processo de elaboração de leis e fiscalizar a atuação parlamentar e o gasto público.
Jovita integra uma das instituições responsáveis pela elaboração e coleta de assinaturas ao projeto de Lei da
Ficha Limpa, entregue ao Congresso em 2009 e aprovado em 2010. Agora, os condenados em segunda instância, por meio de decisões colegiadas, estão proibidos de se candidatarem.
