Congresso promulga emenda que inclui alimentação entre direitos sociais

Fonte Agência Brasil. 04/02/2010 às 13h

O Congresso Nacional promulgou hoje duas emendas constitucionais. A primeira define o piso salarial dos agentes de saúde. A emenda inclui na Constituição as diretrizes para o plano de carreira da categoria e estabelece que a União complemente os recursos necessários aos municípios para o pagamento do piso salarial nacional.

A segunda emenda promulgada hoje (4) é a que inclui o acesso à alimentação entre os direitos sociais previstos no texto constitucional. A emenda será incluída na Constituição, que já prevê, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a segurança e a moradia, entre outros.
 

Agência Brasil.
Fonte Agência Brasil. 04/02/2010 ás 13h

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Congresso promulga emenda que inclui alimentação entre direitos sociais