Audiência discutirá projeto sobre demissão de representante comercial

Fonte Agência Câmara de Notícias 11/06/2012 às 13h

 

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público promoverá nesta terça-feira (12) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1439/07, que reduz a indenização devida a representante comercial pela rescisão do contrato sem motivo justo.

Atualmente, a Lei 4.886/65 prevê indenização de, no mínimo, 1/12 do total recebido durante o tempo em que foi exercida a representação. O autor do projeto, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), sugere que o valor mínimo da indenização seja de 1/20 do total recebido nos últimos três anos de vigência contratual.

Segundo o parlamentar, a lei atual iguala o representante comercial ao trabalhador empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sob o ponto de vista do risco, continua Sperafico, o representante comercial trabalha como um autêntico empresário. "Não há razão para indenizá-lo da mesma forma que os empregados celetistas", disse. No entanto, considerando que o representante é a parte mais fraca no contrato, o deputado entende que ele deve ser indenizado, "mas em termos mais adequados à realidade dos dias de hoje".

O projeto também estabelece prazo de dois anos após a extinção do contrato para o exercício do direito de ação respectivo. Hoje não há prazo prescricional para pedir indenização.

A proposta tramita na Comissão de Trabalho, com parecer favorável do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O debate foi proposto pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). Ele argumenta que o projeto prejudica os representantes comerciais. "É consenso nesta comissão o fato de que não se pode decidir sobre a efetiva redução da base de cálculo da indenização (presente tanto no projeto original quanto no substitutivo do relator) sem antes ouvir a sociedade e seus representantes de classe, pois hoje a lei considera todo o período de vigência da representação, enquanto as propostas pretendem reduzir esse período para considerar apenas os três ou cinco últimos anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de representação comercial", disse ele.

Foram convidados:
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos;
- o diretor-presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Manoel Mello;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade;
- o vice-presidente Sindicato dos Representantes Comerciais de Pernambuco e Empresas de Representações de Pernambuco (Sircope), Fernando José da Costa.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara de Notícias
Fonte Agência Câmara de Notícias 11/06/2012 ás 13h

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