Votação da ANPR para o cargo de Procurador-Geral da República é a única cabível e legítima

Fonte Imprensa ANPR 07/04/2013 às 11h

 

Diante de notícias veiculadas nos últimos dias, e que podem gerar alguma confusão junto à opinião pública acerca do processo de escolha do novo procurador-geral da República, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem esclarecer os pontos a seguir:

  • Está em curso processo de formação de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República promovido pela ANPR. Quatro subprocuradores-gerais da República - todos, portanto, membros do Ministério Público Federal (MPF) – são candidatos. Participam da votação apenas os membros do MPF e associados à ANPR. Vale destacar que os referidos membros do MPF não se apresentaram candidatos ao cargo através de qualquer outro procedimento de escolha, muito menos para formação de lista composta, ainda que parcialmente, em qualquer votação externa ao MPF e à ANPR.

  • Todos os ramos do Ministério Público brasileiro – incluindo os demais ramos do Ministério Público da União (o qual NÃO é um ramo diferenciado do MP, e sim uma instância meramente administrativa composta pelo Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público Federal) – elegem lista tríplice que serve de base para a escolha de seus Procuradores-Gerais, e para as quais votam e são votados unicamente membros das respectivas carreiras. Trata-se de primeira etapa de um processo ponderado e equilibrado de escolha da Chefia de um Órgão que foi erigido pela Constituição para atuar com independência e responsabilidade, processo este que em seguida sabidamente se completa através da indicação pela Chefia do Poder Executivo e aprovação pelo Poder Legislativo. Não há motivo algum, e certamente não atende ao interesse público que eventualmente voltasse a ser diferente em relação ao MPF, mesmo que neste caso a lista não tenha ainda previsão normativa, e não por outra razão a lista formada pela ANPR vem sendo reconhecida e respeitada em todas as escolhas para o Cargo de Procurador-Geral da República.

  • Por imposição constitucional e legal, o Procurador-Geral da República é ao mesmo tempo Chefe do MPF e do Ministério Público da União (MPU). Portanto, as atribuições meramente administrativas do Procurador-Geral afetam parcialmente também as demais carreiras do MPU – apenas parcialmente, pois há numerosas atribuições administrativas (a destacada maior parte) que são dos Procuradores-Gerais de cada ramo -, como também afetam aos servidores da instituição. Isto justifica e obriga à oitiva e ao diálogo dos que pretendem o cargo máximo do MPF também com os demais ramos do MPU e suas associações - além dos servidores, igualmente atingidos administrativamente - e isto é a prática e também um compromisso da ANPR, durante e após o processo de formação da lista tríplice, com concordância e apoio dos candidatos a Procurador-Geral da República. Neste sentido, já no primeiro debate travado entre os candidatos, espaço destacado foi garantido para as perguntas das Associações do MPU e dos servidores, o que se repetirá nos debates que se seguirão.

  • Da apenas parcial atribuição administrativa do PGR também sobre os demais ramos do MPU não se pode concluir, todavia, que membros ou servidores estranhos à carreira do MPF participem legítima e oportunamente do processo eleitoral para a Chefia do MPF, assim como membros do MPF não participam e nunca pretenderam participar das escolhas dos Procuradores-Gerais dos demais ramos do MPU. A escolha inicial (lista tríplice) apenas pode ser de agentes políticos que atuam na mesma área, com os mesmos objetivos e atribuições do Procurador-Geral, ou perde por completo o seu sentido e seu próprio fim, que é o de selecionar os líderes com competência e independência para o cumprimento da função ministerial.

  • De fato, é absolutamente incabível e ilegítimo permitir ou admitir voto para escolha do Procurador-Geral a quem não tem as mesmas atribuições temáticas constitucionais e está na mesma carreira - apenas porque, por exemplo, tem qualquer tipo de interface administrativa com o PGR -, pois o contrário seria malbaratar a Chefia do MP, o Procurador-Geral da República, em mero administrador, em cargo apenas ou principalmente administrativo, o que não poderia estar mais longe da realidade, diante da enormidade de suas atribuições jurisdicionais e políticas.

  • Ademais, e na mesma linha, é evidente que se a mera interface administrativa pudesse ser justificativa para que os atingidos participassem da escolha do Procurador-Geral da República – o que aqui se admite apenas em favor da argumentação, vez que, repita-se, não poderia ser mais distante da realidade – os servidores teriam tanta ou mais legitimidade para participar ou votar. Não consta a ninguém, contudo, que os servidores tenham sido chamados, admitidos ou sequer cogitados a votar nas listas tríplices para escolha de Procuradores-Gerais de todos os demais ramos do Ministério Público brasileiro, incluindo os demais ramos do MPU, e nada de errado houve ou há nisso, pois, embora sejam também pilares essenciais para construção de cada instituição, não detêm as atribuições constitucionais de agente político que formam o escopo do Ministério Público.

  • Pois bem: O Procurador-Geral da República, nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 75/93, é chefe e órgão do MPF, e os agentes políticos que compõem o MPF são os Procuradores da República, representados pela ANPR e associados à ANPR, e ninguém mais.

  • Mesmo que a lista organizada pela ANPR ainda não tenha previsão normativa, ela vem sendo reconhecida e respeitada em todas as escolhas para o cargo de procurador-geral da República dos últimos dez anos. Trata-se de um progresso institucional para o país e para todo o Ministério Público brasileiro, para o qual não cabe e não se pode desejar retrocesso.

  • Consolidar o processo de escolha dos Chefes do Ministério Público a partir de lista formada e eleita a partir das respectivas carreiras, e ninguém mais, para todo e qualquer ramo do Ministério Público brasileiro, é um dever de todos os membros, pois é a mais sólida garantia das imprescindíveis independência e consistência para o exercício das funções constitucionais do Ministério Público.

  • Manter a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República, formada pela carreira do MPF e sua Associação, e ninguém mais, é a única forma de fortalecer o MPF, o próprio MPU, e o Ministério Público brasileiro, o que é essencial para um Brasil que busca e anseia por ser mais justo e que luta contra a impunidade.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador da República

Presidente em exercício da ANPR

Imprensa ANPR
Fonte Imprensa ANPR 07/04/2013 ás 11h

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