Venda de óculos e lentes de contato sem receita está proibida no Brasil

Fonte Comunicação Soblec 19/11/2009 às 0h
De acordo com a Legislação Brasileira, somente aos médicos cabe a tarefa de indicar o uso de lentes corretivas mediante exame de acuidade visual, conforme o Decreto Federal de 1934. Contudo, esta normal não era seguida à risca no país. Até a última semana, quem queria comprar óculos em farmácias, camelôs e até mesmo em óticas sem a supervisão de um oftalmologista conseguia facilmente. Agora, pra quem deseja resolver problemas visuais corriqueiros, como a famosa "vista cansada", miopia e tantos outros, o cerco se fechou: será necessário ter uma receita médica em mãos.
Em agosto passado, o Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou parecer favorável à obrigatoriedade de receita médica para compra de lentes, reafirmando que a prescrição óculos e lentes de contato é um procedimento exclusivo do médico, uma vez que requer conhecimentos de anatomia, fisiologia, patologia, indicações e contra-indicações.

Para endossar o parecer, a Câmara Federal acaba de rejeitar na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), em Brasília, o projeto de Lei nº 1971 de 2007, que tentava aprovar a profissão de optometrista. Com essa decisão, fica regulamentado que apenas médicos oftalmologistas podem examinar, prescrever e orientar pacientes para o uso de óculos, lentes de contato e qualquer outro tipo de tratamento de problemas oculares em todo o território nacional.

Os cursos superiores que formavam optometristas deixam de ter validade e o exercício da profissão passa a ser considerado ilegal no país, cabendo à ANVISA a fiscalização da venda de lentes corretivas em toda a esfera federal. Aos infratores, a resolução - RDC 44/09 da ANVISA prevê penas como multa, fechamento do estabelecimento comercial e prisão.
"As determinações do CFM e da Anvisa reforçam que a adaptação de lentes de contato é, portanto, um ato médico", explica a Presidente da Sociedade Brasileira de Lentes de Contato, Córnea e Refratometria, principal órgão da categoria, Dra Tania Schaefer. "Este controle nos ajudará a prevenir e detectar os principais sinais de perigo ocular no país, diminuindo o crescente aparecimento de complicações pelo uso indevido de óculos e lentes de contato, além de aumentar a confiança da sociedade brasileira em relação aos verdadeiros benefícios da correção ótica", conclui a médica.
Comunicação Soblec
Fonte Comunicação Soblec 19/11/2009 ás 0h

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Venda de óculos e lentes de contato sem receita está proibida no Brasil