Transparência de gestão no setor elétrico é defendida por especialistas

Fonte Agência Senado 13/03/2013 às 20h

A adoção de mecanismos que garantam transparência de gestão e o acompanhamento do fluxo financeiro do setor elétrico foram defendidos nesta quarta-feira (13) em audiência pública na comissão mista da Medida Provisória (MP) 605/2013, que reduz a tarifa de energia elétrica ao consumidor e trata da universalização do serviço.

A ausência, no texto da MP, de uma estimativa anual de recursos para manutenção da tarifa reduzida também foi lembrada na audiência pública. A lei determina o abatimento nas contas, mas não dá garantia de como isso se fará, o que exigirá uma alternativa de segurança para que isso se torne realidade, disse o relator da proposta, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

A MP 605/2013 estabelece a redução na conta de luz dos consumidores de baixa renda a partir da alocação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), como forma de compensar a não adesão das usinas geradoras às prorrogações dos contratos de geração.

Gestão

Representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha disse que a criação de um instrumento de gestão é importante para o acompanhamento da aplicação de recursos no setor elétrico. Ele explicou que até o momento não foi feita uma fiscalização especifica sobre o modelo atual da CDE, mas disse que os recursos da conta já chegaram a ser usados para aquisição de carvão mineral a preços acima do mercado.

Já o representante da Secretaria do Tesouro Nacional, Hailton Madureira de Almeida, explicou que a estimativa de valores anuais depende do cenário hidrológico no país. Ele esclareceu ainda que a MP 605/2013 trata apenas das despesas da CDE. A parte orçamentária, afirmou, está prevista na MP 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, que trata da renovação das concessões de geração de energia elétrica, e na MP 600/12, que trata da venda dos créditos de Itaipu.

Recursos

Almeida disse ainda que a estimativa de despesa feita pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para 2013 é de R$ 14 bilhões, além de aportes do Tesouro Nacional à CDE, que hoje conta com R$ 4 bilhões em caixa. A CDE também mantém receitas como a de uso de bem público, paga pelas hidrelétricas em atividades no país, explicou.

Falando em nome da Advocacia Geral da União (CGU), o procurador geral da Aneel, Ricardo Brandão, disse que a MP 605/2012, assim como as demais que tratam do setor elétrico, foram pensadas com premissas de respeito aos contratos atuais de geração, que vencem em 2015

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 13/03/2013 ás 20h

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