Sodré Santoro protesta contra 'ditadura fiscalista' do Coaf

Fonte Agência Senado 30/03/2013 às 17h

O senador Sodré Santoro (PTB-RR) manifestou nesta quarta-feira (27) sua indignação com as resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que impõem o fichamento de pessoas envolvidas em compra e venda de itens “de luxo” e “de alto valor” - no entendimento do Coaf, quaisquer bens de valor superior a R$ 10 mil. O parlamentar opinou que esse ato de "ditadura fiscalista" incrementa a burocracia, viola direitos básicos do cidadão e invade a competência do Legislativo:

- Atualmente, qualquer carro usado com mais de dez anos de uso pode ter este valor [de R$ 10 mil]. Será considerado possuidor de artigo de luxo e de alto valor o trabalhador que conseguir comprar uma Caravan 1980, por exemplo? - indagou.

Santoro ressaltou que o regulamento obriga o vendedor a "denunciar" ao Coaf, fornecendo dados de identificação civil e fiscal, qualquer pessoa física ou jurífica que faça transações comerciais que somem R$ 30 mil em seis meses, sob pena de cassação ou suspensão das atividades e multa que pode chegar a R$ 20 milhões. Para ele, o "amor desmedido pela burocracia" expresso nas resoluções do Coaf se baseia na premissa de que todo cidadão é mal-intencionado, ao mesmo tempo que ignora que cada controle tem um custo.

- Sempre é preciso invadir um pouco mais a vida privada do cidadão brasileiro. Sempre o Estado se sente no desejo de mutilar um pouco mais as liberdades individuais. A liberdade do indivíduo é algo sagrado no Estado democrático de direito. Violá-la é violar a democracia. As resoluções, portanto, violam a democracia - disse.

O senador citou as palavras de tributaristas para sublinhar o caráter inconstitucional das resoluções, argumentando que sanções e obrigações só podem ser criadas por lei, e pediu ao Coaf que "recupere o bom senso" com relação às normas.

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 30/03/2013 ás 17h

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Sodré Santoro protesta contra 'ditadura fiscalista' do Coaf