Senado aprova normas para que Brasil cumpra convenção da OMS de controle do tabaco

Fonte Agência Brasil 19/11/2009 às 0h
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar projeto de lei que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarros que estejam em desacordo com a legislação sanitária.

A proposta da senadora Katia Abreu estabelece uma série de critérios a serem adotados pelos órgãos do Executivo para garantir que o país se alinhe à Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, da qual o país é signatário.

Entre as determinações está o monitoramento do comércio internacional dos produtos do tabaco, incluindo as atividades ilícitas. Como o projeto tem caráter terminativo, segue direto para apreciação na Câmara.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/11/2009 ás 0h

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