Seguridade debate proposta que regulamenta o trabalho artístico infantil

Fonte Agência Câmara Notícias 21/04/2013 às 11h

 

 

Arquivo/ Larissa Ponce
Benedita da Silva
Benedita da Silva: há divergências sobre a delegação dessa competência, se deveria ser da Justiça trabalhista.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na próxima terça-feira (23) para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artístico para menores de 18 anos (PL 3974/12).

A proposta, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), para atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade. Atualmente a autorização é feita pela Justiça Comum ou pelo Juiz da Infância e do Adolescente.

Segundo Manoel Junior, a Justiça Trabalhista está mais apta a conceder a autorização para o trabalho de menores, como vem defendendo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (Anamatra) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

A relatora do projeto na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) também prevê a responsabilidade dessa autorização para o Juiz da Infância e da Juventude, mas há divergências entre os magistrados sobre a delegação dessa competência, se deveria ser da Justiça trabalhista. "A Justiça Comum não estaria apta para analisar pelo ângulo da legislação trabalhista a questão da idade, quando começa um trabalho artístico, quando é profissional. Então é muito importante o debate por conta dessa divergência de competência para legislar ou para autorizar esse trabalho do menor."

Convidados
Foram convidados para participar da audiência pública o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Gabriel Napoleão Velloso Filho; a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angélica Goulart; a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Thalma Rosa de Almeida; e a juíza federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Taís Ferraz.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 21/04/2013 ás 11h

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