Romero Jucá anuncia mudanças na proposta de regulamentação do trabalho doméstico

Fonte Agência Brasil 28/05/2013 às 19h

Brasília - O autor do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu hoje (28) representantes de centrais sindicais e anunciou que fará alterações em sua proposta. O texto foi apresentado semana passada à comissão especial mista criada para discutir dispositivos constitucionais passíveis de regulamentação, caso da emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos.

Os representantes das centrais reclamaram por não terem sido ouvidos durante a elaboração do projeto e anteciparam oposição à retirada de direitos dos empregados domésticos. Os sindicalistas evitaram discutir o texto, porque o senador disse que fará ajustes, mas adiantaram o que consideram importante.

“Nós não concordamos que os trabalhadores percam a multa de 40% sobre o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, disse o secretário de Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores do Brasil, Joílson Cardoso.

O senador garante que não irá retirar qualquer direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Todos os direitos estão mantidos, estão iguais. O que havia era a questão do saque do FGTS, se iríamos considerar se a demissão era por justa causa ou não para o trabalhador poder sacar a indenização. Nisso nós estamos retomando o que vale para todos os trabalhadores”, explicou o senador.

Na proposta original, Romero Jucá estabelecia que os empregadores iriam pagar um adicional no FGTS do empregado para garantir a indenização no momento da demissão. Os trabalhadores, por sua vez, poderiam sacar a diferença sempre que o contrato de trabalho fosse cancelado, independente do motivo da demissão.

Alertado sobre a insegurança jurídica da medida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela própria Caixa Econômica Federal, que administra as contas do FGTS, o senador voltou atrás. Agora os trabalhadores só poderão sacar se forem demitidos sem justa causa.

“Vamos manter os 3,2% mensais [além dos 8% da contribuição normal do FGTS] para criar o fundo de demissão, que vai estar em uma conta à parte da conta normal do FGTS do trabalhador. Com isso, se houver demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar os 40% da indenização desta conta. Se houver pedido de demissão ou demissão por justa causa, o valor é revertido de volta ao empregador”, explicou o senador. A medida foi acertada com a CEF.

Para compensar o fato de que os patrões terão que pagar alíquota de FGTS de 11,2%, maior que os 8% recolhido por empresas, o autor do projeto reduziu a contribuição previdenciária patronal. Os empregadores irão recolher 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não mais 12%. Haverá impacto de R$ 650 milhões por ano na Previdência Social, segundo Jucá.

Na tentativa de reduzir o prejuízo, o projeto acaba com o desconto que os empregadores podiam fazer no Imposto de Renda em relação à Previdência de seus empregados. A medida significará ganho de R$ 400 milhões aos cofres do Tesouro.

“Nós estamos trazendo pelo menos 3,5 milhões de empregados domésticos para a formalização, o que vai significar aumento de arrecadação da Previdência Social de R$ 2,5 bilhões por ano e do FGTS de R$ 2 bilhões por ano”, calcula o senador.

Atualmente o Brasil tem cerca de 7 milhões de empregados domésticos e, segundo Jucá, apenas 1,5 milhão está formalizado. Ele espera que ao menos mais 2 milhões de empregados tenham a Carteira de Trabalho assinada e os direitos trabalhistas pagos pelos patrões.

A nova proposta deve ser apresentada aos demais parlamentares da comissão especial mista amanhã. Na próxima terça-feira (4), os deputados e senadores da comissão irão se reunir com os representantes das centrais para ouvir as ideias deles sobre a matéria. A expectativa é que o projeto seja votado na quinta-feira (6). A partir daí, segue para o plenário do Senado e depois para a Câmara.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 28/05/2013 ás 19h

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