RJ e ES protocolam Adin no STF contra nova distribuição de royalties do petróleo

Fonte Agência Brasil 15/03/2013 às 15h

Brasília - Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo protocolaram hoje (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. A lei foi promulgada ontem pela presidenta Dilma Rousseff, após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos presidenciais feitos por ela a parte do texto original.

Na votação da Câmara, os deputados aprovaram o texto original do Senado, após a proposta ter recebido 142 vetos da presidenta Dilma, o que desagradou parlamentares dos estados não produtores de petróleo. Na semana passada, parlamentares dos dois estados entraram com mandados de segurança no STF, também na tentativa de reverter a derrubada dos vetos.

Segundo a lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; os estados produtores, de 26,25% para 20%; e municípios que fazem divisa com os produtores, de 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 15/03/2013 ás 15h

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RJ e ES protocolam Adin no STF contra nova distribuição de royalties do petróleo