Rio de Janeiro espera julgamento sobre royalties para final de abril

Fonte Agência Brasil 20/03/2013 às 8h

Brasília – Representantes do estado do Rio de Janeiro acreditam que a validade da nova Lei dos Royalties do Petróleo só será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de abril. Nesta semana, procuradores estão percorrendo os gabinetes dos ministros para apresentar a tese que foi acatada provisoriamente pela relatora, ministra Cármen Lúcia.

De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, principal autor da defesa do Rio de Janeiro, o julgamento em plenário deve demorar cerca de um mês porque a relatora tem que pedir informações para as partes envolvidas, além de abrir vista para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República.

“As informações geralmente são requeridas para a análise do mérito. Mas neste caso, como a liminar pode ser a decisão definitiva do STF pelos próximos dois ou três anos, os trâmites devem ocorrer antes”, disse Barroso.

O procurador também criticou a iniciativa de parlamentares dos estados não produtores de articular reforma na Constituição que permita a redistribuição segundo as regras suspensas na liminar de Cármen Lúcia.

Segundo Barroso, a reforma não mudará a situação de ilegalidade, pois o sistema federativo continuará fragilizado com a interferência do Congresso Nacional. Ele defende que haverá injustiça caso os estados e municípios não produtores recebam os royalties e também as vantagens tributárias instituídas na Constituição de 1988 como forma de compensação.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 20/03/2013 ás 8h

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