Renan Calheiros diz que trabalhará em defesa da decisão do Congresso sobre royalties do petróleo

Fonte Agência Brasil 18/03/2013 às 22h

Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que irá defender a “decisão da maioria” no que se refere à mudança na Lei dos Royalties do Petróleo que determina a redistribuição dos recursos entre todos os estados. Uma liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou hoje a suspensão dos efeitos da lei até que o colegiado da Corte julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da lei, proposta pelo estado do Rio de Janeiro.

“Vamos aguardar o exato teor da liminar, no prazo adequado vamos fornecer todas as informações, sempre na defesa da decisão da maioria dos congressistas. O Congresso Nacional fez a sua parte e analisou os vetos. O processo legislativo se conclui com a análise do veto presidencial e nós fizemos isso”, disse o presidente do Congresso.

Os parlamentares derrubaram, há cerca de duas semanas, os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto anteriormente aprovado por eles que determinava a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os entes federados. Atualmente, os royalties são pagos apenas para a União e os estados e municípios onde a extração do petróleo é feita. O Rio de Janeiro e o Espírito Santo são os maiores produtores de petróleo e os mais prejudicados com as mudanças que valeriam para os contratos em vigência se não fosse pela liminar de hoje da ministra Cármen Lúcia.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) também defendeu a decisão do plenário do Congresso e disse que ela é constitucional. No entanto, ele admitiu que esperava uma decisão do Supremo suspendendo os efeitos este ano, de modo que os estados produtores não sofram os prejuízos imediatamente. “Acho que a tendência é o Supremo modular a lei”, disse.

“Os contratos de prospecção de petróleo são assinados entre as empresas e a Petrobras, ou entre as empresas e a ANP [Agência Nacional de Petróleo]. Não são assinados com os estados, então não há quebra de contrato. Agora, nós temos que cumprir com a definição dos recursos programados. O Rio e o Espírito Santo tinham recursos programados para este ano. Minha expectativa é que a lei comece a valer para o próximo ano”, analisou Jucá.

O senador fluminense Lindbergh Farias (PT-RJ) se disse satisfeito com a decisão. Ele evitou comemorar a liminar porque o mérito da Adin ainda não foi julgado, mas disse que o estado e os municípios do Rio terão agora mais tempo para se preparar para a briga judicial.

“O Rio respira aliviado hoje. O clima era de muita tensão, de pânico nas prefeituras, no estado. Eles agora respiram aliviados. Nós ainda temos que aguardar o julgamento do mérito, não sei quanto tempo isso vai levar, mas é como se nós tivéssemos a faca no pescoço e agora temos tranquilidade para enfrentar a ação direta de inconstitucionalidade”, disse o senador.

Ainda não há previsão de quando o plenário do STF irá julgar a Adin proposta sobre a Lei dos Royalties. O Congresso ainda não recebeu o comunicado sobre a decisão, mas não há mais como o Poder Legislativo interferir no curso do processo, uma vez que a votação sobre os vetos presidenciais foi a última instância de discussão sobre o assunto dentro do Parlamento.

 

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 18/03/2013 ás 22h

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