Raupp pede atenção da Câmara a royalties do petróleo e marco legal

Fonte Ascom do MCTI 17/04/2013 às 21h
O ministro Marco Antonio Raupp aproveitou audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), nesta quarta-feira (17), para expressar a posição da pasta em dois assuntos em trâmite na Casa Legislativa: a destinação dos recursos do petróleo e o projeto do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

“Para nós do ministério, é muito importante essa interação com o parlamento nacional”, declarou. “Tivemos oportunidade de fazer uma audiência pública também no Senado. Então, vir à Câmara é fundamental. Temos itens de legislação vitais para a execução da política de ciência e tecnologia, como as discussões da Lei do Petróleo e do marco legal.”

A Lei 12.734/2012, que altera a distribuição dos royalties do petróleo, atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal, não prevê a destinação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), como fazia a norma anterior. “Essa contribuição representa de 45% a 50% da principal fonte para a gente financiar a atividade no Brasil, com operação de recursos não retornáveis”, explicou o ministro.

Segundo Raupp, os royalties estimularam o país a obter “essa grande capacidade tecnológica no setor petroleiro” e “foram cristalizados na legislação, que criou o CT-Petro”, primeiro fundo setorial do FNDCT. Para ele, a solução seria manter a lei anterior ou elaborar uma nova norma, como a Medida Provisória que destina recursos para educação, ciência e tecnologia (MP 592/2012), que deve ser votada pela Câmara na próxima semana.

Presente na audiência, o secretário executivo do MCTI, Luiz Antonio Elias, participou na terça-feira (16) de discussão acerca da MP 592, quando o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer para ajustá-la à Lei 12.734. O documento sugere destinar 100% dos royalties da União para ciência e tecnologia. Isso equivale a R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 7,1 bilhões em 2020. O atual FNDCT dispõe, ao todo, de R$ 4,46 bilhões.

“O deputado Zarattini tem procurado incorporar nossas reivindicações”, disse Raupp. “Nós reivindicamos a validade, da forma que o Congresso Nacional entender, da manutenção desses recursos. Nós entendemos que os royalties têm que ser utilizados em áreas estratégicas para o futuro do país. Educação é uma delas, mas também ciência e tecnologia são cruciais para modernizar, aperfeiçoar e aumentar a inclusão social na nossa sociedade.”

Marco legal

A respeito do código nacional, o ministro ressaltou a necessidade de adequar a legislação para que “essas atividades possam se desenvolver com mais intensidade e atingir todas as relações com a sociedade, absolutamente fundamentais para que o resultado desse trabalho chegue à população”. Raupp também apontou para a importância de estabelecer uma estrutura de controle.

Na semana passada, a Câmara criou uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.177/2011, que institui o código. O grupo elegeu como presidente o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP). O documento se propõe a nortear as ações, os projetos e as parcerias nesse campo, dando mais celeridade aos processos e fortalecendo as pesquisas no país.

Para o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente da CCTCI, a pasta comandada por Raupp “tem realizado políticas de Estado e não só de governo”. Ao fim da audiência, o parlamentar completou: “Nós da comissão seremos parceiros do ministério e teremos uma visão apartidária, superior, de todas as políticas de interesse do poder executivo que por aqui passarem”.

Representaram o MCTI na Câmara os secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, de Política de Informática, Virgilio Almeida, e de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, Oswaldo Duarte, além dos presidentes da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Coelho, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Glaucius Oliva, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Angelo Padilha, e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Mariano Laplane.

 

 

Ascom do MCTI
Fonte Ascom do MCTI 17/04/2013 ás 21h

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