Publicada redistribuição dos royalties; governadores questionam lei no STF

Fonte Agência Câmara Notícias 16/03/2013 às 9h

 

O texto publicado hoje inclui os dispositivos que haviam sidos vetados pela presidente Dilma. RJ e ES já entraram com uma ação no STF contra a lei. Para evitar que o tema seja definido pelo Judiciário, alguns deputados tentam um novo acordo sobre a proposta.

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Câmara - Plenário - Votação dos vetos ao projeto de divisão dos royalties
Votação dos vetos na semana passada: 4 horas de discussão e apuração concluída de madrugada.

A nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (12.734/12) foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O texto, promulgado pela presidente Dilma Rousseff na noite desta quinta-feira (14), garante a distribuição mais igualitária dessas verbas entre estados e municípios produtores e não produtores, conforme aprovado pelo Congresso no último dia 7. Os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo já entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.

A lei publicada traz os 142 dispositivos que haviam sido vetados pela presidente, mas foram resgatados por deputados e senadores. Com a derrubada dos vetos, a nova distribuição dos royalties passa a valer também para os contratos de exploração já assinados e não só para os acordos de extração futuros, como previa a lei publicada antes.

Ação direta de inconstitucionalidade
As ações diretas de inconstitucionalidade dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, argumentam que esses entes tinham a expectativa de receber as verbas dos royalties e que vários programas sociais e investimentos já contratados dependem desse dinheiro.

Arquivo/ Leonardo Prado
Alessandro Molon
Molon aposta numa liminar que suspenda os repasses até decisão final.

Os dois estados pediram decisões liminares, ou seja, provisórias, para suspender a redistribuição dos royalties até a decisão final de mérito. “É bem provável que o Supremo conceda a liminar suspendendo a aplicação da nova lei até a sua decisão de mérito, o que seria no mínimo prudente, tendo em vista uma lei tão controversa. E não há prazo para essa decisão final”, ponderou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). As duas ações foram distribuídas para a ministra Carmem Lúcia.

Nova lei
Para evitar que a questão seja definida pelo Judiciário, alguns parlamentares vêm discutindo a possibilidade de um novo acordo entre estados produtores e não produtores. A ideia seria a aprovação de uma nova lei sobre o assunto, que pode revogar a Lei 12.734/12. Segundo Molon, as novas regras podem ser estabelecidas pela medida provisória 592/12, que está em tramitação na Câmara.

O deputado baiano Amauri Teixeira (PT) defende uma nova lei que estabeleça a progressão dos valores devidos aos estados e municípios ao longo dos próximos anos, até a aplicação do total aprovado pelo Congresso. “O objetivo é garantir tempo para que todos se adaptem com tranquilidade às novas regras”, argumentou Teixeira. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda com a proposta e acredita que o prazo de adaptação às novas regras possa chegar a 10 anos.

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Mendonça Prado (DEM-SE) e Simão Sessim (PP-RJ) discutem a distribuição dos royalties. Assista.

Já Molon vem negociando a possibilidade de a União antecipar as receitas futuras de royalties dos entes não produtores. Seriam cerca de R$ 4,5 bilhões em transferências. Com a medida, esses estados e municípios ficariam de fora do rateio dos campos já licitados. Os valores repassados nos próximos anos seriam compensados nos anos futuros, quando os entes passassem a receber as verbas dos contratos que ainda serão assinados.

A medida foi defendida pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, em reunião na Câmara nesta quarta (13). “É melhor você ter acordo do que uma disputa que prejudique os investimentos, que gere incerteza aos estados que recebem hoje e que não gere nenhum recebimento aos estados que desejam mais recursos para investir numa área estratégica que é a educação”, argumentou.

Impasse
As negociações, no entanto, ainda estão longe de terminar. Isso porque, segundo Teixeira, as bancadas dos estados não produtores não devem aceitar qualquer proposta que envolva a redistribuição dos royalties só para os contratos futuros. “Isso é uma radicalização da bancada do Rio de Janeiro. Desse jeito, serão poucos estados contra os demais e não aceitaremos”, alertou o deputado baiano.

Por outro lado, Molon também acredita que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não deverão acatar um acordo que mexa com os royalties dos contratos já assinados: “É uma questão de princípios, de garantia da segurança jurídica no País”.

Arquivo/ Beto Oliveira
Marcelo Castro
Castro: o Rio acha que é dono do petróleo brasileiro

“Fase ultrapassada”
Para garantir qualquer acordo, os defensores das propostas ainda teriam de vencer a resistência dos parlamentares que não admitem qualquer nova negociação sobe o tema. “Eu acho que essa fase já foi ultrapassada. Já estamos há três anos discutindo o assunto. Nunca houve entendimento e nunca haverá porque o Rio de Janeiro acha que é o dono do petróleo e não quer dividir nada com ninguém”, reclama o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), concorda: “O tempo de negociação já acabou. Isso é matéria vencida. Qualquer proposta nesse sentido é intempestiva”. Segundo Caiado, não há risco de suspensão da aplicação da lei de royalties publicada hoje. “Precisamos acabar com essa tese de que quem pauta o Congresso é o Supremo. O Supremo não tem por que interferir nessa matéria, que é específica de deputados e senadores”, disse.

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 16/03/2013 ás 9h

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