Proposta unifica legislação sobre comércio exterior

Fonte Agência Câmara de Notícias 01/06/2012 às 15h

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/11, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que institui a Lei Geral do Comércio Exterior, unificando a legislação sobre exportação.

A proposta determina que o governo federal revise e atualize os decretos que definem, orientam e regulam as atividades de comércio exterior, com o objetivo de desburocratizar e tornar mais eficientes as relações comerciais entre o Brasil e outros países.

O texto também prevê a criação do Programa Brasileiro de Promoção Comercial, uma parceria entre o governo e as entidades privadas representativas da indústria, do comércio, da agricultura, dos transportes e do sistema financeiro. Esse programa servirá para reorganizar a política de promoção comercial e propor a transferência de medidas de promoção para a iniciativa privada.

Objetivos
Pela proposta, a política de exportação brasileira terá como objetivos o estímulo ao crescimento da produção nacional, a criação de empregos, a melhoria da qualidade dos produtos pela maior absorção de tecnologias e a expansão das exportações pela diversificação das vendas externas.

Já as importações deverão levar em conta os compromissos firmados pelo País no âmbito internacional e o disposto no Código Aduaneiro do Mercosul, com o objetivo de proteger a economia de práticas desleais, estimular o aumento da produção e a absorção de avanços tecnológicos, aumentar a oferta interna de mercadorias e de serviços, e apoiar a modernização dos bens e dos serviços nacionais exportados.

Normas
Nos 98 artigos, a proposta trata da cobrança de impostos nas operações de exportação e importação, de regras alfandegárias, de medidas de combate à concorrência desleal, do credenciamento das empresas importadoras e exportadoras, entre outros pontos.

O texto também delega ao governo federal a regulamentação de diversos pontos do projeto, como a criação do cadastro de empresas, a moeda em que serão realizadas as operações de compra e venda entre países e as normas para contratos de arrendamento mercantil.

Segundo o autor, a lei geral do comércio exterior vai consolidar apenas o essencial da legislação sobre o tema. Já a legislação específica de áreas “de maior sensibilidade” será consolidada posteriormente, na forma de decreto do governo federal.

Beto Mansur reapresentou o texto de projeto do ex-deputado Julio Redecker (falecido em 2007). A proposta (PLP 98/00, arquivado ao final da legislatura passada) chegou a ser objeto de uma comissão especial, que foi encerrada sem a votação do relatório. “O tema continua atual, carente de uma regulamentação”, justifica Mansur.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias
Fonte Agência Câmara de Notícias 01/06/2012 ás 15h

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