Proposta proíbe boates de construírem além da área permitida mesmo pagando

Fonte Agência Câmara Notícias 17/05/2013 às 9h

 

 

Arquivo/ Leonardo Prado
Onofre Santo Agostini
Santo Agostini: medida busca evitar tragédias como a ocorrida em Santa Maria.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4947/13, que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse direito – previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano mediante pagamento ao município.

Ou seja, com a contrapartida financeira, o dono pode expandir o estabelecimento além do coeficiente de aproveitamento básico, que indica o quanto pode ser construído sem que a edificação signifique uma sobrecarga de infraestrutura.

O autor do texto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), decidiu apresentar a medida após o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro deste ano. O parlamentar acredita que a proibição proposta pode evitar tragédias como essa, que resultou na morte de 241 pessoas.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 17/05/2013 ás 9h

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Proposta proíbe boates de construírem além da área permitida mesmo pagando