Projetos aumentam garantias para compra de passagens aéreas

Fonte Agência Senado 09/03/2013 às 20h

Entre os 18 itens da pauta da reunião que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza na terça-feira (12) estão dois projetos de lei apresentados em 2012 que tratam da comercialização de passagens aéreas. O PLS 359, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), tramita em conjunto com o PLS 364, do senador Ivo Cassol (PP-RO). O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou voto favorável à aprovação do primeiro, acrescentando emenda retirada do texto do segundo projeto. As matérias serão analisadas terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seu parecer, Aloysio Nunes destaca a justificação apresentada por Vital do Rêgo ao projeto, enfatizando que a proposta mantém o princípio da liberdade tarifária e a competência dos órgãos reguladores para atuar no mercado de transporte aéreo, mas o relator apresenta sugestões para coibir possíveis abusos.

Assim, a proposição determina que a remarcação, o cancelamento e o reembolso de bilhete de vôo regular de passageiros obedecerão às condições especificadas no contrato. As taxas de remarcação, cancelamento e reembolso, no entanto, “devem ser informadas de forma destacada ao comprador”. A proposta estabelece que essas taxas não podem superar o valor pago pelo comprador para cada trecho.

O projeto ainda impõe que a opção de remarcação de reserva esteja disponível para o passageiro nos mesmos canais utilizados para a venda de passagens, sem cobrança de qualquer taxa até duas horas após a compra da passagem. Para evitar que as empresas aéreas obriguem o consumidor a adquirir, por falta de alternativa, passagens sujeitas à cobrança de elevadas multas para alteração, o projeto determina ainda que as empresas aéreas ofereçam passagens, em todos os assentos de todos os trechos, em classes tarifárias sem restrições ou multas para remarcação ou cancelamento.

Por fim, a proposta dá um prazo de 120 dias para entrada em vigor da lei que resultar da aprovação do projeto.

Já a proposta de Ivo Cassol estabelece que as empresas de transporte aéreo disponibilizem ao consumidor, para cada itinerário, data e horário, informações relativas: à quantidade de assentos disponíveis em cada classe tarifária; ao custo e as restrições aplicáveis a cada classe tarifária, inclusive a correspondente à tarifa cheia; e à quantidade de assentos vendidos em cada classe tarifária.

O relator opinou que a proposta de Ivo Cassol “colabora para aperfeiçoar a transparência na comercialização de passagens ao consumidor”. Para Aloysio Nunes, as informações exigidas no projeto de Cassol permitem ao consumidor “comparar os custos e benefícios entre a aquisição da passagem aérea na tarifa plena ou na promocional, facilitando sua decisão quanto aos riscos de um eventual adiamento da compra da passagem”.

Aloysio Nunes Ferreira votou pela aprovação da primeira matéria, acrescentando as exigências da segunda.

Requerimentos

A pauta da CMA traz ainda dois requerimentos para realização de audiência pública. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pede que o publicitário Marcos Valério Fernandes Souza – condenado no processo do Mensalão – comente suas declarações à Procuradoria Geral da República relativas a irregularidades cometidas no Banco do Brasil.

O segundo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), pede que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fale à Comissão sobre as supostas irregularidades e ilegalidades no processo licitatório para aquisição de 1.226 tablets pelo Ministério Público da União.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 09/03/2013 ás 20h

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