Projeto cria instâncias de gestão pactuada para a assistência social

Fonte Agência Câmara Notícias 11/03/2013 às 16h

 

 

 
Dep. Rogerio Carvalho
Rogério Carvalho: medida pretende dar mais segurança jurídica às decisões colegiadas.

Proposta em tramitação na Câmara altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas8.742/93) para criar instâncias intergovernamentais de negociação e consenso no âmbito do Sistema Nacional de Assistência Social (Suas). A medida está prevista no Projeto de Lei 4706/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE).

Segundo o autor, a Constituição já determina que a Política Nacional de Assistência Social opere de forma descentralizada, cabendo a coordenação à União e a execução dos programas a estados e municípios.

A gestão compartilhada do Suas é feita atualmente por meio de resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que criou a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartites (CIBs).

Segurança jurídica
“Ao reconhecer a importância dessas instâncias de pactuação, o projeto busca institucionalizar esse sistema de trabalho que vem alcançando resultados positivos quanto à operacionalização da política de assistência social”, afirma Carvalho. “O objetivo é obter consenso entre os gestores, conferindo mais segurança jurídica às decisões”, completou.

Pelo texto, o Suas contará com duas instâncias governamentais de negociação e consenso da gestão compartilhada da assistência social: o Colegiado Intergestores Nacional (CIN) e os Colegiados Intergestores Estaduais (CIEs).

O CIN será composto paritariamente por representantes da União, dos estados e dos municípios, sendo esses dois últimos representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

Já os CIEs serão compostos por representantes dos estado e dos municípios, esses últimos representados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas).

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 11/03/2013 ás 16h

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