Projeto amplia atribuições de conselhos tutelares

Fonte Agência Câmara Notícias 17/08/2014 às 13h
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6855/13, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para ampliar as atribuições do conselho tutelar. De acordo com a proposta, o conselho poderá requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer, além dos serviços já previstos hoje – de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

O autor do projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destaca que o estatuto já prevê, entre os direitos de meninos e meninas, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer. “No entanto, requisitar os serviços nessas áreas não consta entre as atribuições do conselho tutelar, expressamente definidas no ECA”, completa.

Conforme o estatuto, é responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de pelo menos um conselho tutelar em cada município brasileiro, com cinco conselheiros escolhidos pela comunidade. O órgão tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

PL-6855/2013

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 17/08/2014 ás 13h

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