PEC das Domésticas vai a exame em comissão na próxima semana

Fonte Agência Senado 10/03/2013 às 8h

Em reunião na próxima quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, a chamada PEC das Domesticas, que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados a outros trabalhadores. A proposta é o primeiro item da pauta da comissão, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já assumiu o compromisso de viabilizar sua aprovação em Plenário até o final de março.

A proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional. A PEC 66/2012 é relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Entre os benefícios trabalhistas constitucionais a serem estendidos aos empregados domésticos estão a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno. E ainda remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Concurso

Também em caráter terminativo, a comissão deverá votar o PLS 74/2010, que cria regras para a aplicação de concursos pela União, Distrito Federal, estados e municípios, tanto no âmbito da administração direta quanto indireta. O voto do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo de sua autoria.

O projeto estabelece que a realização de concurso caberá preferencialmente a instituição capacitada para tanto, e selecionada por processo licitatório. Determina ainda que o edital do concurso público deverá ser publicado com antecedência não inferior a 90 dias nem superior a 120 dias da data de realização do certame,. Também define regras acerca da bibliografia para cada disciplina, dos diplomas legais que serão considerados e das exigências quanto à escolaridade mínima e experiência profissional, bem como normas genéricas para a elaboração das provas e critérios de correção, e a realização das provas objetivas, discursivas, orais, de títulos, de aptidão física e psicotécnica.

Iniciativa popular

Em caráter não terminativo, a comissão também deverá votar a PEC 45/2011, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que confere nova disciplina à apresentação e tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 3/2011, que viabiliza a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei, inclusive por meio eletrônico.

O voto do relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é pela aprovação da PEC 3/2011, com emendas, de modo a incorporar alterações propostas pela PEC 45/2011.

Adoção

A comissão também deverá votar, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 390/2011, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A autoria do projeto, a ser examinado pela comissão em caráter terminativo, é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

A reunião da CCJ tem início previsto para as 10h

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 10/03/2013 ás 8h

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