Parlamentares do RJ e ES tentam anular votação de vetos dos royalties

Fonte Agência Câmara Notícias 08/03/2013 às 15h

 

Os deputados e senadores dos estados produtores também já prometeram entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade assim que a nova lei for promulgada.

Arquivo/ Gustavo Lima
Alessandro Molon
Molon: não foi formada uma comissão mista de parlamentares para analisar o veto.

Deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a anulação da votação que derrubou os vetos presidenciais à lei dos royalties do petróleo (12.734/12). A ação deverá ser analisada pelo ministro Luiz Fux, mas não há prazo para a decisão.

A derrubada dos vetos permitirá que os royalties sejam redistribuídos de forma mais igualitária entre estados e municípios produtores e não-produtores. Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo questionam a validade da regra para os contratos de exploração já assinados.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explicou que o mandado de segurança põe em questão a validade da votação, já que não foi formada uma comissão mista de parlamentares para analisar o veto, o que é determinado pelo Regimento Comum do Congresso. Como não houve análise prévia dos 142 vetos, também não houve distribuição de pareceres sobre o tema.

Segundo o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), contudo, os argumentos não são válidos. Isso porque a comissão mista e os pareceres só são necessários nos casos de análise de vetos em até 30 dias após o envio da Presidência da República ao Congresso. “Após os 30 dias, a matéria entra na Ordem do Dia do Congresso e não cabe mais a análise da comissão mista”, explicou. Ele completou: “Você imagina se nós fossemos formar 3 mil e tantas comissões para votar 3 mil e tantos vetos. Isso não tem fundamento nenhum, é perda de tempo”, disse Castro, referindo-se aos vetos presidenciais que ainda aguardam análise do Congresso.

Arquivo/ Beto Oliveira
Marcelo Castro
Castro: em 30 dias, a matéria entra na Ordem do Dia e não cabe mais à comissão mista.

Para Molon, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também impediu a manifestação de alguns parlamentares durante a sessão de derrubada dos vetos, o que seria ilegal. Marcelo Castro discordou: “Todos tiveram direito a seis minutos de fala. Não houve qualquer cassação da palavra”.

Molon acredita que o resultado do mandado de segurança que pretende anular a votação seja divulgado já na próxima semana. “Estamos confiantes porque é evidente que o que foi feito desrespeita a Constituição e o Regimento Comum. Tenho certeza que o STF tomará uma decisão pelo bem da legalidade e da constitucionalidade das decisões constitucionais”, disse.

Ação direta de inconstitucionalidade
Apesar de a Secretaria-Geral da Mesa do Senado ter anunciado o resultado da votação dos vetos ontem, ele ainda não foi oficializado. O resultado final ainda depende da assinatura dos integrantes da comissão apuradora e do anúncio de Calheiros em Plenário. Só então começará a contar o prazo de 48 horas para que a presidente Dilma promulgue a nova lei, com a previsão de redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não-produtores.

Depois da promulgação, parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeira já anunciaram que os governadores dos estados vão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. O argumento é que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo e que os governos dos estados já se comprometeram com pagamentos que não poderão executar caso os recursos sejam redistribuídos. Segundo Molon, o Rio perderá cerca de R$ 3 bilhões por ano com as novas regras. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) acredita que seu estado deixará de ganhar R$ 1 bilhão anualmente.

Leonardo Prado
Rose de Freitas
Rose de Freitas: o Espírito Santo deixará de arrecadar R$ 1 bilhão anualmente.

Na próxima segunda-feira, os parlamentares do Espírito Santo estarão reunidos com o governador do estado, Renato Casagrande, para traçar estratégias que garantam o retorno dos vetos presidenciais. “Os estados não são contra a redistribuição, mas sim contra a quebra de contratos. Com base nesses contratos, formaram-se despesas. Estamos investindo em estradas, saúde e vamos depender desses recursos”, argumentou Rose de Freitas. Segundo ela, o texto da ação direta de inconstitucionalidade já está pronto e será apresentado assim que a nova lei for promulgada.

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 08/03/2013 ás 15h

Compartilhe

Parlamentares do RJ e ES tentam anular votação de vetos dos royalties