Novo regimento deve ter regras claras para evitar 'judicialização', diz Jorge Viana

Fonte Agência Senado 04/03/2013 às 14h

Designado para compor a comissão mista responsável por modernizar o Regimento Comum das duas Casas do Congresso Nacional, o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), afirmou ser muito importante que as regras fiquem bem claras para evitar o excesso de 'judicialização' do processo legislativo.

– Essa mania de quem perde qualquer votação de recorrer ao Supremo faz o Parlamento perder sua prerrogativa, sua autoridade como poder independente, composto de pessoas eleitas diretamente pelo voto – disse em entrevista à Rádio Senado na manhã desta segunda-feira (4).

Para Jorge Viana, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser consultado a todo momento, mas somente em casos realmente urgentes.

– Às vezes, por uma questão puramente regimental, recorre-se ao Supremo e depois se reclama da 'judicialização'. O Senado e a Câmara têm que cumprir sua parte para que deem mais transparência e segurança jurídica a seus atos – afirmou.

Segundo Jorge Viana, além de atualizar o Regimento Comum, o desafio dos parlamentares será trazer para um texto único uma série de resoluções importantes que estão dispersas.

– Agora queremos pôr tudo numa peça só. Se o parlamentar tiver dúvida de como proceder, terá uma legislação única que o ampare – destacou.

Jorge Viana lembrou que o atual Regimento Comum é de 1970, época em que o Brasil ainda vivia sob o regime militar; por isso, na opinião dele, as alterações são urgentes.

O senador lembra, entretanto, que o grupo vai atualizar regras referentes apenas às atribuições comuns do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o que inclui matérias referentes ao orçamento e questões relativas a comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI), a medidas provisórias e a vetos presidenciais.

– O trabalho pode ser feito em pouco tempo e é muito necessário. As comissões de medidas provisórias dependem do Regimento Comum, assim como as CPMIs e os vetos, que agora foram judicializados – afirmou, referindo-se à recente decisão do STF segundo a qual os mais de três mil vetos pendentes de análise pelo Congresso não precisam ser analisados em ordem cronológica.

Composição

O anúncio da criação da comissão mista para reforma o Regimento Comum foi feito em Plenário, na sexta-feira (1º), pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Composto de seis senadores e seis deputados, o grupo terá 90 dias para concluir seus trabalhos. Pelo Senado, além de Jorge Viana, integram a equipe Ana Amélia (PP-RS); Flexa Ribeiro (PSDB-PA); Lobão Filho (PMDB-MA), que também é relator do projeto que atualiza o Regimento Interno do Senado; Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente da Casa; e Walter Pinheiro (PT-BA).

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 04/03/2013 ás 14h

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