Nova lei da paternidade não regulamenta casos em que a mãe impede a realização do exame de DNA, alerta especialistas

Fonte EX-LIBRIS COMUNICAÇÃO INTEGRADA 19/11/2009 às 0h
Segundo a advogada Sylvia Maria Mendonça do Amaral, especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, os tribunais brasileiros já vinham entendendo que a recusa de um suposto pai a fazer o exame de DNA para verificar a paternidade faz com que ele a assuma, implicitamente. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, manifestou tal posicionamento reiteradas vezes, tanto que se criou uma súmula (condensação de vários julgados no mesmo sentido) que originou a Lei Nº 12.004, de 29 de julho de 2009", diz Sylvia.



"O que faltou, porém, foi regulamentar a outra faceta das questões relacionadas à recusa ao exame: mães que simplesmente impedem a realização do exame de DNA, de forma sistemática", comenta a especialista. Segundo ela, em entendimento recente do STJ, o homem indicado teria a paternidade afastada diante da recusa reiterada de uma mãe a submeter seu filho ao exame de DNA. "É fundamental regulamentar esse aspecto também para assegurar à criança o direito de conhecer seus pais e de ser por eles reconhecida e assumida. A assunção da paternidade gera, para a criança, uma série de direitos, tanto psicológicos como patrimoniais", completa.
EX-LIBRIS COMUNICAÇÃO INTEGRADA
Fonte EX-LIBRIS COMUNICAÇÃO INTEGRADA 19/11/2009 ás 0h

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