Na contramão da transparência pública

Fonte ASPTA - EcoAgência 20/05/2012 às 11h

Na semana em que o governo federal publicou decreto regulamentando a lei de acesso à informação, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, deu sinais de que insiste no caminho contrário. Em vigor desde o último dia 16, a lei tem como objetivo fazer valer o princípio constitucional de que publicidade é regra e sigilo é exceção no que diz respeito a informação pública. O titular do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), entre outros, assina o decreto regulamentador, sendo que a página eletrônica de sua pasta já apresenta acesso ao sistema, além de diferentes documentos de gestão, auditoria etc. disponibilizados. Vinculada ao mesmo MCT, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, segue, por ora, imune. Mais: imuniza-se à modernidade.

Na reunião que terminou ontem (17), alguns de seus integrantes foram instados a devolver processos que estão analisando. São membros que não assinaram regra interna flagrantemente ilegal que determina que só aquele que assinou termo de confidencialidade poderá ter acesso e analisar dossiês contendo informação sigilosa. Os pedidos de sigilo são apresentados pela empresa requerente e concedidos ou não pela CTNBio. Mais sim do que não, embora a Comissão ainda não saiba definir o tipo de informação que deve ser considerada sigilosa. Enquanto isso, a tendência, que muito agrada às empresas, é que um documento que contenha informação sigilosa passe a ser considerado documento sigiloso. Diferença nada sutil, dado que num documento sigiloso cabem estudos de avaliação de risco, de desempenho agronômico, de segurança alimentar e assim por diante.
Ao defender a regra do sigilo, a consultora jurídica da Comissão Lídia Amaral chegou a anunciar que pediria ao presidente o recolhimento dos documentos. O doutor Flavio Finardi foi então desafiado por membros que não assinaram o tal termo de confidencialidade a pedir por escrito a devolução dos dossiês, mas optou por dizer que o assunto pode voltar a ser tratado na próxima reunião do colegiado.
Nessa mesma reunião entrou na pauta de liberação comercial uma variedade de milho da empresa Dow resistente aos herbicidas 2,4-D e glufosinato de amônio. O primeiro é desruptor endócrino e potencial carcinogênico. O segundo já tem data marcada para banimento na União Europeia. Seus processos contêm informações (ou documentos) sigilosos.
ASPTA - EcoAgência
Fonte ASPTA - EcoAgência 20/05/2012 ás 11h

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Na contramão da transparência pública