Ministro identifica áreas de resistência à Lei de Acesso à Informação

Fonte Agência Brasil 16/05/2013 às 19h

 

Brasília – Atas das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central, responsável por definir a taxa básica de juros, a Selic; informações sobre ocupação e disponibilidade de imóveis funcionais concentradas pelo Ministério do Planejamento; números de viagens e gastos com diárias de integrantes do Ministério das Relações Exteriores.

Estes são alguns dos exemplos, citados hoje (16) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, de informações mantidas em sigilo, em espécies de “caixas-pretas”, e que se tornaram públicas com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, há um ano.

Ele ressaltou que podem ser obtidas informações oficiais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, nas áreas federal, estadual e municipal, por meio de solicitação feita por qualquer brasileiro. Não é exigida justificativa para que o pedido seja feito. A legislação também garante acesso a dados de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.

Questionado por jornalistas sobre a negativa de órgãos públicos em divulgar dados referentes ao período da ditadura militar (na segunda metade do século passado), o ministro admitiu a existência de “bolsões de resistência” que devem ser superados com a mudança da cultura inaugurada pela lei, que é baseada na transparência da informação.

“Não se consegue em pouco tempo mudar uma cultura de mais de 500 anos, principalmente no que se refere ao período da ditadura. É claro que ainda existem resistências e dificuldades em relação a tudo que se refere a esse período”, argumentou.

“O que temos visto, no entanto, é que quando um recurso [enviado pelo solicitante que teve negado seu pedido de acesso a uma informação] chega ao ministro da área, ele tem se manifestado favorável [à divulgação do dado], em sintonia com a lei”, disse.

Jorge Hage citou o caso em que o ministro da Defesa, Celso Amorim, reformou decisão de escalão inferior e determinou a divulgação de informações detalhadas, conforme solicitado, sobre a venda de armamentos pelo Brasil a outros países.

O ministro ressaltou que as negativas continuarão existindo, mas devem ser exceções, segundo as hipóteses previstas na própria legislação.

“Casos de negativa são previstos pela lei em qualquer país do mundo, mas não porque são informações do período da ditadura, de forma alguma, e sim porque se tratam de dados pessoais, da vida privada, que colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado, ou estão protegidas por sigilo bancário, fiscal ou comercial”, explicou.

“Exceções são absolutamente legais e legítimas. O importante é que sejam sempre exceções e é o que temos observado”, acrescentou, lembrando que o percentual de recursos apresentados contra negativas, desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, é 7% do total, o que, em sua avaliação, mostra que as respostas às solicitações tem sido satisfatórias.

O ministro-chefe da CGU destacou que “áreas cinzentas”, que dependem de interpretação do texto legal para definir se uma informação específica deve ser mantida em sigilo, continuarão existindo e podem ser levadas ao Judiciário para que se manifeste sobre como deve ser interpretado o caso concreto.

“Nem sempre há consenso, na medida em que qualquer lei sempre deixa espaço para a interpretação diante do caso concreto. No final das contas, estas questões, como ocorre em todas as leis, podem chegar até as últimas instâncias do Judiciário para dizer se o caso deve ser interpretado de um modo ou de outro”, disse.

Conforme a CGU, 80% das solicitações feitas aos órgãos do Poder Executivo Federal no período de um ano, foram plenamente respondidas, com liberação do acesso à informação requisitada.

Entre os pedidos que foram negados (20%), metade deixou de ser atendida porque a informação não existia ou não era da competência do órgão para o qual o pedido foi direcionado. Os casos chamados pela CGU de real negativa [que representam 9,8%] se deveram ao fato de a solicitação ser relativa a matéria protegida por sigilo bancário, fiscal ou de ordem pessoal sobre terceiros.

Ao todo, foram registrados 87.119 pedidos de acesso à informação, dos quais 95% foram respondidos em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 16/05/2013 ás 19h

Compartilhe

Ministro identifica áreas de resistência à Lei de Acesso à Informação