Ministério quer discutir com empresários e cientistas lei de compras e contratos públicos para pesquisa e inovação

Fonte Agência Brasil 09/05/2012 às 23h
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) vai procurar empresários e cientistas para discutir a proposta do código de ciência, tecnologia e inovação, que está parada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde o ano passado.

Segundo o ministro Marco Antonio Raupp, a intenção do governo “é dar contribuições para que possa melhorar” a proposta que chegou às duas casas do Congresso por meio da mobilização de 17 entidades, entre elas a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e o Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap).

Interessa especialmente ao MCTI a criação de um regime para compras e contratos públicos diferente da Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações. “A [Lei] 8.666 faz exigências para contratações que não estão adequadas à natureza das atividades [de pesquisa e desenvolvimento]. Você não pode assumir riscos na 8.666”, observou Raupp. “O que a gente está querendo é criar um ambiente favorável, um ecossistema jurídico e que essas normas sejam adequadas”

De acordo com o ministro, a Lei 8.666 amarra contratações na área de pesquisa e desenvolvimento. “[A lei exige] que tem que contratar por um prazo determinado, por um valor determinado, um produto determinado. Mas, em uma parceria [público-privada] não é isso que acontece. Se for desenvolver um novo processo industrial sabe-se lá quanto tempo vai levar isso, quanto vai custar, quantas pessoas irá envolver. Muitas vezes, a previsão não acontece”, disse Raupp na saída de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

Raupp calcula que o código dará mais respaldo e segurança jurídica a arranjos como o da recente sociedade entre a estatal Telebras e a empresa privada Embraer que formaram uma joint venture para desenvolver o Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB), a ser lançado em 2014.

As discussões sobre o código dentro do governo começaram entre as agências e institutos ligados ao MCTI. Agora, serão convidadas as entidades científicas para entrar no debate e, depois, as representações empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Após esses debates, as propostas serão levadas à Casa Civil. A ideia do governo não é propor um projeto de lei substitutivo, apenas fazer ajustes pontuais.

O MCTI tem se esforçado para aproximar as empresas das universidades e, por isso, tem promovido debates com os dois setores. A intenção do governo é que o capital privado tenha mais participação em pesquisa e inovação. Hoje, para cada R$ 1 gasto pelo Estado, as empresas destinam R$ 0,80. Com a maior participação, o ministério espera que o gasto com inovação passe dos atuais 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1,8% até 2015.

Além de facilitar contratos e aquisições pelas entidades científicas e estimular as PPPs, o governo quer que o código de ciência, tecnologia e inovação consolide dispositivos da Lei de Inovação, da Lei do Bem, do Plano Brasil Maior e da Lei de Informática. Nesta tarde, o MCTI debate internamente a nova política de software. Segundo Raupp, em cerca de um mês, a proposta deverá seguir para consulta da sociedade e realização de audiências públicas.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 09/05/2012 ás 23h

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