Medidas pelo fim da guerra fiscal foram foco de encontro na Secretaria de Fazenda

Fonte Agência Brasília 16/08/2014 às 9h

Medidas pelo fim da guerra fiscal foram foco de encontro na Secretaria de Fazenda



Discussão ocorreu na 154ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária

BRASÍLIA (16/8/14) - Representantes das finanças públicas das esferas estadual e federal se reuniram nesta sexta-feira (15), no edifício-sede da Secretaria de Fazenda, para a 154ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir sobre o desenvolvimento nacional da administração tributária.



Medidas pelo fim da guerra fiscal foram o foco do encontro, em especial os impasses à votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, como a inclusão do texto com condicionantes para proteger as finanças dos estados das possíveis perdas de receita causadas com a reconfiguração da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).



Dentre essas condicionantes estipuladas pelo texto, a serem incluídas no PLS 130/2014, estão a manutenção de atuais benefícios fiscais por tempo determinado; a remissão de dívidas e a diminuição progressiva de alíquotas do ICMS. Durante o encontro ficou decidido que, por enquanto, o melhor caminho será retirar as condições acima requeridas para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional. Outra razão seria a existência dessas e de outras condicionantes já no Convênio nº 70/2014, aprovado pelo Confaz.



VOTAÇÃO - A urgência na aprovação do PLS 130/2014 se dá pela mudança na dinâmica de votação dos "convênios de convalidação", que passariam a ser decididos por 2/3 dos representantes no Confaz em vez da unanimidade, que trava o processo decisório pelas divergências entre os estados e as discussões do colegiado.



Para o presidente do Confaz em exercício, Dyogo Henrique Oliveira, a época não é a melhor para decidir sobre temas federativos. "Estamos às vésperas da eleição. Sobre o PLS 130/2014, ficou a recomendação que voltemos à discussão logo após o fim do processo eleitoral", justificou.



Outro assunto destaque na reunião foi como deve ser, de fato, a tributação do ICMS de telecomunicações, especificamente sobre a TV por assinatura via satélite. A dúvida, em geral, seria quem tem o direito real sobre as receitas e se devem ser divididas entre o local emissor e o receptor, dentre outros pontos.

Agência Brasília
Fonte Agência Brasília 16/08/2014 ás 9h

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