Jorge Hage diz que país não tem leis para desencorajar prática de ilícitos

Fonte Agência Brasil 19/11/2009 às 0h
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou hoje (2) que o país não tem aparato legal para a aplicação de penalidades que desencorajem a prática de ilícitos. “O que existe é pouco”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro.

Hage explicou que a atual legislação permite à CGU apenas aplicar multas, suspensões e declaração de inidoneidade. Segundo ele, não é possível, por exemplo, determinar o ressarcimento aos cofres públicos ou a extinção da empresa corrupta.

“Não temos forma de atingir o patrimônio da empresa. É algo complicado, difícil, porque pressupõe a responsabilidade de um agente público. São lacunas administrativas. Precisamos de novas normas nessa área”, afirmou.

Ainda sobre a punição de empresas, o ministro lembrou que o processo judicial no Brasil “lamentavelmente não termina nunca”, uma vez que são oferecidos “recursos e chicanas protelatórias”. Para Hage, isso resulta na sensação que a sociedade tem de impunidade.

“Precisamos de instrumentos legais que permitam alcançar o patrimônio da empresa diretamente e que não dependem da prova da culpa. Essas normas o Brasil não tem. O que mais interessa é o ressarcimento dos cofres públicos.”
Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/11/2009 ás 0h

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Jorge Hage diz que país não tem leis para desencorajar prática de ilícitos