João Costa denuncia descumprimento de diretrizes contidas na Constituição

Fonte Agência Senado 26/02/2013 às 21h

Em pronunciamento nesta terça-feira (26), o senador João Costa afirmou que ainda é comum o descumprimento das normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, também conhecidas como normas principiológicas. Esses dispositivos definem princípios ou diretrizes para o Estado, porém sem aplicabilidade imediata, porque dependem de regulamentação por outras leis.

Como exemplo desse tipo de norma, o senador citou as relativas ao direito à saúde, à educação, à cultura e à proteção da criança. Para ele, ainda que não tenham aplicação imediata, as diretrizes devem ser seguidas com rigor pelo Estado.

- Toda vez que tivermos desvio de finalidade ou desvio de recursos voltados para normas programáticas da Constituição nós precisamos punir o agente público que desviou a conduta ou que desviou o recurso - disse.

No pronunciamento, o senador citou filósofos e juristas como Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt, Hans Kelsen e Jürgen Habermas e fez referências à evolução histórica do direito constitucional e das constituições. Para ele, com a Constituição de 1988, foram institucionalizados critérios do justo comum e da política justa, com o objetivo principal de alcançar a mudança social pelo direito.

- Dessa forma, ao intérprete caberá a difícil tarefa de dar efetividade às normas constitucionais relacionadas às transformações políticas, econômicas e sociais - explicou.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 26/02/2013 ás 21h

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João Costa denuncia descumprimento de diretrizes contidas na Constituição