Governo publica alterações na regulamentação do Inovar-Auto

Fonte Agência de Notícias CT&I 21/05/2013 às 8h

 

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 8.015/2013, que altera a regulamentação do programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores – Inovar-Auto.

O documento dispõe sobre a eficiência enérgica dos veículos, ponto que precisava de definição para completar a regulamentação do regime e permitir que as montadoras se habilitem aos benefícios do programa de forma definitiva.

Até então, as empresas vinham usufruindo dos incentivos do Inovar-Auto por meio de autorizações provisórias. Segundo o decreto, as habilitações provisórias que não forem transformadas em definitivas até 31 de maio próximo serão mantidas em vigor até a publicação das habilitações definitivas ou até 31 de julho de 2013, o que primeiro ocorrer.

O documento traz um anexo específico sobre os índices de eficiência energética dos veículos. Para se habilitar ao programa, a exigência de consumo energético eficiente dos carros deve ser cumprida pelas empresas até 1º outubro de 2017.

Inovar-Auto

O programa objetiva estimular o investimento na indústria automobilística nacional. As medidas introduzidas pelo Inovar-Auto fazem parte da política industrial, tecnológica e de comércio exterior chamado “Plano Brasil Maior”, e concede benefícios em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que estimularem e investirem na inovação e em pesquisa e desenvolvimento dentro do Brasil.

Leia a íntegra do decreto neste link.

Agência de Notícias  CT&I
Fonte Agência de Notícias CT&I 21/05/2013 ás 8h

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