Governadores alertam para risco de judicialização na unificação da alíquota do ICMS

Fonte Agência Brasil 19/03/2013 às 16h

Brasília – Se o Congresso acelerar o rito de tramitação da Medida Provisória 599, que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há o risco de estados levarem o assunto para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta foi feito hoje (19) pelo governador do Pará, Helenilson Pontes em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

“O que nos preocupa é se essa lei pode gerar judicialização ao Supremo para questionar supostas ilegalidades”, alertou o governador. Segundo ele, as alíquotas não podem ser alteradas sem a definição de regras claras. Helenilson Pontes elencou, por exemplo, a necessidade de se ter a sistemática de distribuição dos recursos, a natureza de cada incentivo concedido e se esses incentivos foram tomados devidamente ou indevidamente por empresas para se instalarem em um estado.

Inicialmente, o presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), queria colocar a matéria para votação no dia 26 de março. Como já trabalha com um pedido de vistas pelos senadores, ele espera votar a unificação do ICMS no dia 2 de abril.

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, também alertou os senadores sobre o risco de se votar hoje, em plenário, as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele considerou 'prudente' os parlamentares aguardarem a publicação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão sobre o pagamento dos precatórios devidos pelos estados. Seu receio é que os recursos a mais, que entrariam com o novo cálculo do FPE, sejam tomados pela Justiça para pagar os precatórios.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/03/2013 ás 16h

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