Executivo tem até segunda-feira para enviar LDO ao Congresso

Fonte Agência Brasil 12/04/2013 às 21h

Brasília - Vence na segunda-feira (15) o prazo para que o governo envie proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A lei define prioridades e metas para os gastos do governo pelo período de um ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma previsão mais detalhada de gastos, com quantificação de todas as receitas e previsão de todas as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. A LOA prevê o valor do salário mínimo a ser pago no exercício seguinte.

O projeto de lei deve ser encaminhado para votação no Congresso Nacional até 30 de setembro de cada ano. Os Três Poderes participam do processo de elaboração da lei de diretrizes e da lei orçamentária, que é coordenado pelo Ministério do Planejamento.

Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 12/04/2013 ás 21h

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Executivo tem até segunda-feira para enviar LDO ao Congresso