Duas comissões mistas votam relatórios sobre MPs na quarta-feira

Fonte Agência Senado 11/05/2013 às 20h

Duas comissões mistas que analisam medidas provisórias reúnem-se na quarta-feira (15) para votar os relatórios à MPs 605/2013 e 606/2013.

A MP 606 autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias e altera a lei que trata do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil. O objetivo é indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior.

A MP também amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

A MP 605 reduz a tarifa de energia elétrica ao consumidor e trata da universalização do serviço. O texto altera trechos da lei que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um encargo criado pela Lei 10.438/2002 com o objetivo de desenvolver a energia dos estados e a competitividade da energia produzida a partir de diversas fontes alternativas, além de promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o país.

A MP 605 dá à CDE mais duas destinações além das que o fundo já possuía pela Lei 10.438/2002. Uma é a de compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. A outra é a de compensar o efeito da não adesão de concessionárias de geração de energia elétrica à prorrogação proposta pelo governo na Lei do Setor Elétrico em troca da redução das tarifas.

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 11/05/2013 ás 20h

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