Dívida do IPTU carioca pode ser quitada com desconto pelo PPI

Fonte RioPress Assessoria de Imprensa 19/05/2013 às 10h

Prefeitura do Rio de Janeiro criou Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI), que oferece descontos de até 70% nos juros da dívida. Advogado David Nigri alerta para ficar atento ao tempo da dívida.

Ainda pouco difundido entre os cariocas, o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (PPI), criado pela Prefeitura do Rio para quitação das dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem ajudado muita gente a fugir do parcelamento desnecessário de contas atrasadas. Isso porque, ao recorrer ao suporte jurídico para apurar o valor do débito, o contribuinte constata a prescrição. “Motivados pelo desconto de até 70% nos juros, as pessoas ficam com medo de perderem os imóveis em leilão judicial e acabam aderindo ao recurso, já que o prazo termina no dia 17 de junho”, alerta especialista em Direito Tributário, o Advogado David Nigri, salientando ainda que é preciso ficar atento ao tempo da dívida, pois após cinco anos, elas podem prescrever.

Hoje, há 800 mil execuções fiscais em andamento na cidade. O site da Procuradoria Geral do Município, responsável pela cobrança, disponibiliza uma lista com mais de 90 imóveis indicados a leilão. O próximo deve ocorrer após o fim do PPI, e até lá outros imóveis podem entrar na lista, caso haja autorização judicial, mesmo que sejam usados como residência da família e sejam o único bem dela. O devedor que não quitar as dívidas pode, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente, desde que haja ordem judicial.

O PPI, instituído pela Lei 5.546/12 e regulamentado pelos decretos 36.776 e 36.777, beneficia devedores de IPTU e também de Imposto Sobre Serviços (ISS). Aqueles que preferirem quitar à vista receberão 70% de desconto nos juros; quem preferir parcelar receberá desconto de 50% nos jutos e poderá fazer o pagamento em até 84 prestações mensais, não menores que R$ 10, no caso do IPTU, e R$ 30, no do ISS, mas é preciso pagar em dia. Qualquer atraso cancela o acordo e a dívida volta a ter o valor integral. Em ambos, o valor da dívida não sofrerá redução, devendo ser pago integralmente.

RioPress Assessoria de Imprensa
Fonte RioPress Assessoria de Imprensa 19/05/2013 ás 10h

Compartilhe

Dívida do IPTU carioca pode ser quitada com desconto pelo PPI