Divergência marca julgamento sobre milho transgênico no TRF4

Fonte Terra de Direitos/EcoAgência 12/03/2013 às 15h

Na quarta-feira (06), por dois votos a um, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrariando parecer do Ministério Público Federal, reformou sentença da Vara Federal Ambiental de Curitiba que restringia a liberação comercial o milho transgênico Liberty Link, da empresa multinacional Bayer. Da decisão de hoje cabe recurso para o próprio TRF e, na prática, o milho transgênico da Bayer continua com venda proibida nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Na Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA a juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba, Pepita Durski Tramontini Mazini decidiu, em 2010, restringir a comercialização do milho transgênico da Bayer até que a empresa realizasse estudos de avaliação de ricos à saúde e ao meio ambiente nos biomas da Amazônia e da caatinga. Além, disso, a juíza decidiu que a Comissão Técnica Nacional de Biodiversidade - CTNBio deveria submeter essa variedade de transgênico a uma avaliação de risco com critérios previamente definidos, o que não ocorreu em 2007, quando da aprovação desse transgênico na CTNBio.

Para o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, na realidade “a disputa não é pela aprovação ou não do Libert Link, a disputa feita gira em torno dos critérios que a CTNBio deve utilizar para avaliar os ricos que os transgênicos causam à saúde e ao meio ambiente. As empresas e a CTNBio entendem que não é necessário avaliar os riscos dos transgênicos no Brasil, pois bastariam os estudos feitos pela empresa nos EUA”. Para os movimentos sociais e organizações de direitos humanos a “empresa e o Estado brasileiro deveriam realizar estudos também no Brasil, já que existem grandes diferenças entre os biomas brasileiros e norte americano”, afirma o advogado.

Para além dos ricos advindos com os transgênicos, discute-se na ACP o direito da sociedade ser ouvida pela CTNBio nos casos de liberação de transgênicos. Na avaliação da Terra de Direitos a participação popular é fundamental no estado democrático de direito e a CTNBio não pode continuar a ignorar os questionamentos da sociedade no tema. No processo de liberação do milho Liberty Link, a CTNBio se negou a responder os questionamentos feitos em audiência pública. A sociedade continuar a monitorar os riscos dos transgênicos e hoje, na sessão de julgamento, um grupo de agricultoras familiares foram ao TRF para acompanhar o julgamento e pedindo respeito aos direitos das agricultoras, agricultores povos e comunidades tradicionais ao livre uso da biodiversidade.

O recurso da decisão de hoje deve ser apresentado em até quinze dias, mas não tem data para ser julgado.

Terra de Direitos/EcoAgência
Fonte Terra de Direitos/EcoAgência 12/03/2013 ás 15h

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