Diário Oficial publica lei da reforma eleitoral

Fonte Agência Brasil 19/11/2009 às 0h
A lei que muda as regras das eleições do ano que vem está no Diário Oficial da União de hoje (30). A norma foi sancionada ontem (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva com veto a três dispositivos. O mais polêmico restringia o uso da internet nas campanhas. Mas o governo considerou a internet território de livre expressão e desobrigado de regulação, por não se tratar de concessão como no caso da TV e do rádio.

Na web estão liberados os sites jornalísticos, blogs e sites de relacionamentos durante as campanhas. Proibidos apenas o anonimato aos jornalistas e assegurado o direito de resposta aos candidatos que se sentirem ofendidos. Os debates entre candidatos poderão ser feitos pelos sites sem as regras aplicadas às rádios e televisões.

Foram vetadas também as propostas de um novo modelo de dedução fiscal e de parcelamento de multa eleitoral. Ficam mantidas a criação do voto em trânsito, a implantação do voto impresso a partir de 2014 e a permissão para que o eleitor vote para presidente em domicílio eleitoral que não seja o seu.
Agência Brasil
Fonte Agência Brasil 19/11/2009 ás 0h

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