Congresso se reúne nesta terça para exame de vetos à redistribuição dos royalties

Fonte Agência Senado 04/03/2013 às 21h

Senadores e deputados reúnem-se a partir das 19h desta terça-feira (5) para a sessão que pode colocar no passado a prática de se adiar indefinidamente o exame dos vetos presidenciais. Muito embora o veto a ser colocado em votação tenha sido escolhido, entre cerca de três mil, por um critério político, a promessa feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e confirmada por outros líderes, é de que as supressões parciais ou totais a projetos de lei aprovados pelo Congresso passarão daqui para frente a serem tempestivamente analisadas pelos parlamentares.

- O processo legislativo não se completa sem que os vetos presidenciais sejam apreciados pelo Congresso, antes que o Congresso dê a palavra final, aprovando ou derrubando o veto - observou nesta segunda-feira (4), em entrevista à Rádio Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC), 1º vice-presidente do Senado.

Como o veto em questão interfere numa decisão que muda radicalmente a destinação de aproximadamente R$ 100 bilhões até o ano de 2020, a expectativa é de muita polêmica durante todo o dia e especialmente quando começar a sessão no Plenário da Câmara.

Também está prevista a votação da Lei Orçamentária de 2013 (PLN 24/2012), adiada desde dezembro do ano passado, mas diante da esperada disputa em torno dos vetos, pode ser que o Orçamento fique para uma nova data. O que se espera mesmo é a apreciação dos vetos presidenciais à Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios brasileiros.

O exame desse veto foi tentado pelo Congresso em dezembro, mas os estados não produtores obtiveram uma liminar expedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal determinando a votação em ordem cronológica dos vetos presidenciais pendentes. No dia 28 de fevereiro, o Plenário do Supremo cassou a liminar, o que abriu espaço para o Congresso deliberar sobre o assunto. O mérito ainda vai ser examinado pelo STF.

Maioria no Congresso, os representantes dos estados não produtores prometem derrubar os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff. A lei na forma original estabelece para os royalties os mesmos percentuais previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), inclusive para os contratos em vigor, redirecionando receita dos produtores de petróleo para os não produtores. Com o veto, Dilma Rousseff preservou as receitas dos produtores de petróleo.

Pela regra em vigor, a União fica com 40% dos royalties e os outros 60% são distribuídos para os estados e municípios, sendo que, desse montante, 94% vão para os estados produtores Rio de Janeiro e Espírito Santo e 6% para os demais estados.

Autor do projeto que originou a lei para redistribuir os royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI) se diz confiante de que os vetos presidenciais serão derrubados.

Ação no STF

Já deputados e senadores de estados produtores avisam que lutarão pela manutenção do veto ao projeto, que consideram inconstitucional. As bancadas parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na Câmara dos Deputados anunciaram que usarão todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.

No Senado, diante do risco da derrubada do veto, senadores dos estados prejudicados planejam recorrer ao STF alegando que a Lei dos Royalties é inconstitucional. Ricardo Ferraço (PMDB), do Espírito Santo, explicou que o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal assegura a compensação financeira a estados e municípios produtores de petróleo, gás, recursos minerais e recursos hídricos para geração de energia. Já há, inclusive, jurisprudência no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Dizendo-se otimista, o senador Francisco Dornelles (PP), do Rio de Janeiro, preferiu acreditar que os colegas de Plenário terão bom senso e garantirão a manutenção do veto, já que a proposta, em sua avaliação, é claramente inconstitucional.

Também o governo do Rio de Janeiro estuda acionar a Justiça, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), caso os vetos aos royalties sejam mesmo derrubados O Rio é o estado que mais perde recursos com as novas regras – cerca de R$ 3,4 bilhões neste ano, sendo R$ 4,5 bi se somados os valores dos municípios, e R$ 77 bilhões até 2020. O Espírito Santo estima perdas de R$ 10,5 bilhões até 2020.

Orçamento

Diante da tensão para discussão dos vetos à Lei dos Royalties, os governistas consideram a possibilidade de a votação da Lei Orçamentária de 2013, prevista para depois da apreciação do veto, ser adiada para quarta-feira (6) ou mesmo para a próxima semana.

O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), afirmou que, a depender da temperatura da discussão dos vetos presidenciais, pode ser difícil encontrar consenso para votação do Orçamento da União ainda na noite de terça-feira.

A possibilidade preocupa o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que criticou a intenção dos parlamentares em obstruir a votação dos vetos e dificultar o andamento da sessão no Congresso. Para o senador, o Orçamento é peça fundamental para a retomada do crescimento do país, principalmente em tempos de PIB baixo, e deve ser aprovado com urgência.

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), por sua vez, questionou a legalidade de se votar o Orçamento antes de se apreciar os demais vetos na pauta do Congresso. No entendimento do senador, a decisão do STF liberou apenas a votação dos vetos fora da ordem cronológica e não a votação de outras matérias antes do fim da apreciação dos vetos. A situação, avaliou, poderia colocar em risco a legalidade da aprovação do Orçamento.

Os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), não comentaram a posição do governo nas votações.

Agência Senado
Fonte Agência Senado 04/03/2013 ás 21h

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