Comissões mistas de três medidas provisórias votam relatório final na terça

Fonte Agência Senado 14/04/2013 às 18h

As comissões mistas destinadas a examinar as MPs 590/2012, 592/2012 e 593/2012 têm reuniões marcadas para a terça-feira (17), às 14h30, para votarem seus respectivos relatórios finais.

 A MP 590/2012 amplia os beneficiários do Brasil Carinhoso para incluir crianças e adolescentes com idade entre 7 e 15 anos. O programa, criado em maio deste ano pelo governo federal, beneficiou até agora crianças de até seis anos pertencentes a famílias com renda mensal de até R$ 70 per capita, mesmo somando outros benefícios recebidos por meio do programa Bolsa Família.

O benefício previsto no Brasil Carinhoso corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda mensal de cada integrante da família seja maior que R$ 70. Para serem contempladas, as famílias deverão estar inscritas no Bolsa Família.

A MP 592/2012, que vincula receitas do petróleo à educação, foi editada à época dos vetos da presidente Dilma Roussef à Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). Com a rejeição do veto pelo Congresso, há dúvidas sobre a validade de alguns artigos da MP, que poderia ser prejudicada. Na MP, os contratos já firmados e os futuros contratos de concessão são tratados de forma diferente, mas, com a derrubada do veto, não há mais a distinção.

Além de preencher lacunas deixadas pelos vetos da presidente, a MP também vincula à educação 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos. Também está prevista a destinação de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.

A MP 593/2012 amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação do Pronatec, passando a incluir instituições privadas de ensino superior. Anteriormente, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e os serviços nacionais de aprendizagem podiam oferecer bolsas pelo Pronatec. A alteração na lei permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos.

 

Agência Senado
Fonte Agência Senado 14/04/2013 ás 18h

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