Comissão vota hoje a MP que compensa perdas do ICMS

Fonte Agência Câmara Notícias 07/05/2013 às 10h

 

A comissão mista da medida provisória que compensa perdas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). A MP 599/12 institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para prestação de auxílio financeiro pela União aos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação pela redução das alíquotas do ICMS.

A votação já foi adiada duas vezes. O primeiro adiamento foi pedido pelo próprio relator, que preferiu esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual (PRS 1/13). Esse projeto deve ser votado hoje no Senado.

Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução do Senado condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PLP 238/13).

No último dia 30 o adiamento deveu-se à obstrução da bancada do DEM.

A reunião da comissão está marcada para as 15 horas, no Plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Agência Câmara Notícias
Fonte Agência Câmara Notícias 07/05/2013 ás 10h

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